Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ABANDONO DE POSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo com clareza as razões de fato e de direito que embasam a condenação, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A mera rejeição das teses defensivas não configura ausência de motivação, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade. ... (Continua)