Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO ESTADUAL. DESACATO. TIPICIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DA DEFESA. PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)