Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DA DEFESA. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 CPM). DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de abandono de posto, previsto no CPM, art. 195, tutela a organização da instituição militar, a qual é baseada preponderantemente na hierarquia e na disciplina. E, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, se consuma no momento em que o agente, sem a devida autorização do superior hierárquico, se afasta do local onde deveria permanecer, pelo que desnecessário perquirir a ocorrência de um resultado naturalístico.... (Continua)