concurso formal patrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Concurso de crimes. Concurso formal. Tendo os agentes com a mesma conduta violado universos patrimoniais distintos, e assim procedendo com consciência e vontade, respondem por concurso formal de crimes, notadamente quando os ilícitos se inseriram no mesmo desígnio, projeto ou resolução criminosa de natureza patrimonial

2 - STJ Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva. A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente com outros processos em andamento por crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

4 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Impossibilidade. Grande quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal estadual considerou que as provas colhidas aos autos eram suficientes para embasar a condenação do paciente, mormente em razão do depoimento de uma das vítimas que, além de o reconhecer, descreveu detalhadamente toda a sua movimentação durante a prática delitiva. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Supressão de instância. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Terceira etapa da dosimetria da pena. Duas majorantes. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. Exasperação no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Constrangimento parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal de origem não analisou a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA -CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO .

-Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, porque há tantos delitos patrimoniais quanto forem os patrimônios efetivamente lesados com a conduta delitiva. Todavia, o concurso formal perfeito de crimes é o cabível ao caso, porque, mediante uma única ação, o agente subtrai bens de 02 (duas) vítimas distintas, sem desígnios autônomos.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.

Caso concreto em que o réu restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, combinado com os arts. 65, I, e 70, todos do CP, sem que exista divergência quanto ao mérito. O voto divergente diz respeito à incidência do concurso formal de crimes. Do conjunto probatório, denota-se que o réu e o comparsa não identificado, mediante uma só ação, atingiram patrimônios distintos, pertencentes a mais de uma vítima, caracterizando o concurso formal de crimes, o que foi bem aplicado na sentença. E, consoante o princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet. Nesse horizonte, analisada a exordial acusatória, extrai-se que, muito embora não capitulados ou descritos de maneira individualizada, pelo ente ministerial, dois delitos de roubo, restou devidamente narrada a prática da conduta criminosa contra mais de uma vítima, atingindo, em um mesmo contexto fático, diferentes patrimônios individuais, de forma que perfeitamente viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Preservado o reconhecimento da figura do concurso formal de delitos, prevista na CP, art. 70. Mantido o acórdão embargado, que ratificou integralmente a sentença vergastada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO

visando o reconhecimento da tentativa - Inversão da posse que é suficiente para a consumação do delito de roubo - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento do concurso formal de crimes e a imposição do regime fechado - Ação delitiva que atingiu esferas patrimoniais distintas - Gravidade concreta das condutas (roubos praticados em concurso formal e com emprego de arma de fogo) que autoriza o regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

10 - TAMG Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.

«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

12 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - VIABILIDADE PARCIAL - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

Redimensiona-se a pena aplicada quando exasperada com fundamento em circunstância judicial equivocadamente considerada desfavorável nos autos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequívoco que tais infrações, não só foram cometidas mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, impondo-se, pois, a manutenção do concurso material, nos termos do CP, art. 69. 3. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 4. A despeito da ausência de previsão legal acerca do quantum de aumento ou de redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas, impondo-se, dessa forma, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. 5. Sendo a prova oral uníssona em demonstrar a restrição da liberdade das vítimas para a prática do roubo, é inviável o decote da majorante prevista no, V do §2º do CP, art. 157. Ademais, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da majorante no crime de roubo e, concomitantemente, da qualificadora no delito de extorsão, quando demonstrada a ocorrência de tal circunstância na prática de ambas as infrações.... (Continua)

15 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Confissão parcial dos réus. Prova pericial. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único de furto. Subtração de patrimônios distintos. Condenações e penas mantidas. Apelos desprovidos... (Continua)

16 - TJSP Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.

17 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ataque a dois patrimônios distintos no contexto de uma mesma ação. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal de delitos, com o consequente aumento das penas impostas em primeiro grau.

18 - TJSP Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal. Pleito de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada.

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.