Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.

Caso concreto em que o réu restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, combinado com os arts. 65, I, e 70, todos do CP, sem que exista divergência quanto ao mérito. O voto divergente diz respeito à incidência do concurso formal de crimes. Do conjunto probatório, denota-se que o réu e o comparsa não identificado, mediante uma só ação, atingiram patrimônios distintos, pertencentes a mais de uma vítima, caracterizando o concurso formal de crimes, o que foi bem aplicado na sentença. E, consoante o princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet. Nesse horizonte, analisada a exordial acusatória, extrai-se que, muito embora não capitulados ou descritos de maneira individualizada, pelo ente ministerial, dois delitos de roubo, restou devidamente narrada a prática da conduta criminosa contra mais de uma vítima, atingindo, em um mesmo contexto fático, diferentes patrimônios individuais, de forma que perfeitamente viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Preservado o reconhecimento da figura do concurso formal de delitos, prevista na CP, art. 70. Mantido o acórdão embargado, que ratificou integralmente a sentença vergastada. ... (Continua)