conclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO QUESTIONADA - PERÍCIA - CONCLUSAO PELA FALSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA

-Inexistentes provas ou elementos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial pela falsidade da assinatura lançada no título cobrado, não há como modificar a sentença.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO DE MESTRADO REALIZADO PELA AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. COM EFEITO, DIANTE DO QUE DISPÕE A PORTARIA 219/2014 DO MEC, COMPETE À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE EXPEDIR DIPLOMAS DA EXTINTA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, AFASTANDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS «INCONSISTÊNCIAS OU INEXISTÊNCIA DE DADOS E REGISTROS NO ACERVO". FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Conclusão do curso de ensino médio no Centro Educacional Pódio Ltda. previamente credenciado pela Secretaria Estadual de Educação. Encerramento das atividades da aludida instituição de ensino, sem a respectiva expedição do certificado de conclusão. Impetrante que logrou êxito em ser aprovada em instituição de ensino superior. Pleito administrativo de expedição do certificado de conclusão e da respectiva publicação da conclusão do curso de ensino médio, no diário oficial do Executivo, indeferido pela Secretaria Estadual de Educação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Marcos Aurélio da Costa Barnabé contra decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remição da pena, com base na conclusão do ensino médio. O agravante argumenta que a conclusão foi devidamente comprovada por documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Educação. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).

«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em seu recurso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que «a Agravada seja compelida a emitir, no prazo de até 5 dias (cinco) dias corridos, o Certificado de Conclusão de Curso e o Diploma referente ao «Curso Técnico em Administração e Preparatório para Sargento da Aeronáutica e Cabo da Marinha, concluído no mês de dezembro de 2021". Alega, em síntese, que passados três anos da conclusão do curso com a ré, a autora ainda não recebeu o certificado de conclusão, tampouco o diploma, fato que vem lhe gerando diversos prejuízos pois foi aprovada em concurso, restando apenas a apresentação dos documentos de habilitação. Aduz que entrou em contato diversas vezes com a instituição, mas não obtém resposta concreta. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada não se revela teratológica, contrárias à lei ou à prova dos autos. Compulsando os autos, observa-se que os documentos juntados na inicial, por si só, não são suficientes para autorizar o pedido de emissão de certificado de conclusão, sem a oitiva da parte contrária. Isso porque, embora a parte autora comprove que realizou solicitações à agravada nesse sentido, não há documento que comprove a efetiva conclusão do curso e/ou aprovação em todas as disciplinas da grade. Sendo assim, é temerária a determinação de emissão de certificado, sem a certeza de que a agravante cumpriu todos os requisitos para conclusão do curso. Destarte, o pleito demanda dilação probatória, e precisa ser decidido em cognição exauriente. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de atraso na conclusão do feito. Excesso de prazo superado. Processo concluso para prolação da sentença. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão do feito quando o feito já se encontra concluso para prolação da sentença. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

15 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

16 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Exame criminológico com conclusão favorável à concessão do benefício - Trechos pontuais que não se prestam a afastar o mérito do sentenciado - Circunstâncias do caso que corroboram a conclusão pericial - Ausência de indícios que apontem para a falta de condições para o benefício - Recurso improvido

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO (ENCCEJA). CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Alegação de inexistência de prova de que os autores são possuidores do imóvel objeto da ação originária, donde a ilegitimidade deles. Alegação que desafia a conclusão de fato da corte revisora. Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Conclusão pela ocorrência de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) fundada no exame «cuidadoso dos documentos» que instruem a inicial. Pretensão ao reexame dessa conclusão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da gratuidade da justiça requerido pelo réu e não impugnado pelo autor. Presunção legal de necessidade não afastada. Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99. Concessão devida. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.