Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em seu recurso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que «a Agravada seja compelida a emitir, no prazo de até 5 dias (cinco) dias corridos, o Certificado de Conclusão de Curso e o Diploma referente ao «Curso Técnico em Administração e Preparatório para Sargento da Aeronáutica e Cabo da Marinha, concluído no mês de dezembro de 2021". Alega, em síntese, que passados três anos da conclusão do curso com a ré, a autora ainda não recebeu o certificado de conclusão, tampouco o diploma, fato que vem lhe gerando diversos prejuízos pois foi aprovada em concurso, restando apenas a apresentação dos documentos de habilitação. Aduz que entrou em contato diversas vezes com a instituição, mas não obtém resposta concreta. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada não se revela teratológica, contrárias à lei ou à prova dos autos. Compulsando os autos, observa-se que os documentos juntados na inicial, por si só, não são suficientes para autorizar o pedido de emissão de certificado de conclusão, sem a oitiva da parte contrária. Isso porque, embora a parte autora comprove que realizou solicitações à agravada nesse sentido, não há documento que comprove a efetiva conclusão do curso e/ou aprovação em todas as disciplinas da grade. Sendo assim, é temerária a determinação de emissão de certificado, sem a certeza de que a agravante cumpriu todos os requisitos para conclusão do curso. Destarte, o pleito demanda dilação probatória, e precisa ser decidido em cognição exauriente. Recurso desprovido.... (Continua)