Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO DE MESTRADO REALIZADO PELA AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. COM EFEITO, DIANTE DO QUE DISPÕE A PORTARIA 219/2014 DO MEC, COMPETE À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE EXPEDIR DIPLOMAS DA EXTINTA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, AFASTANDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS «INCONSISTÊNCIAS OU INEXISTÊNCIA DE DADOS E REGISTROS NO ACERVO". FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.