Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO (ENCCEJA). CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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