Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Marcos Aurélio da Costa Barnabé contra decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remição da pena, com base na conclusão do ensino médio. O agravante argumenta que a conclusão foi devidamente comprovada por documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Educação. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)