Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9260.6802.2515

1 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Alegação de inexistência de prova de que os autores são possuidores do imóvel objeto da ação originária, donde a ilegitimidade deles. Alegação que desafia a conclusão de fato da corte revisora. Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Conclusão pela ocorrência de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) fundada no exame «cuidadoso dos documentos» que instruem a inicial. Pretensão ao reexame dessa conclusão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da gratuidade da justiça requerido pelo réu e não impugnado pelo autor. Presunção legal de necessidade não afastada. Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99. Concessão devida. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

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CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
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