concessao liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no julgamento. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio necessário, mas limitado. Observação que se faz. «Concessão liminar sem oitiva da representação da Fazenda Pública, ausência de fumus boni juris, periculum in mora reverso, autonomia do gestor público, ausência de circunstâncias para a concessão liminar". Temas afastados. Demais temas interessantes ao mérito, daí não ser momento para sua apreciação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

3 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INCISO IV DO CPC, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR.

I. Caso em exame: Pretensão recursal voltada à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar em tutela de evidência formulado pela ré em sede de reconvenção, com fundamento no, IV do CPC, art. 311.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - - ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSAO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR O DESCONTO PROPORCIONAL.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO -

agravante que apresentou nos autos contrato de cessão de direitos pertinentes ao imóvel reclamado - probabilidade do direito invocado pela agravante - inexistência dos requisitos para a concessão da reintegração liminar na posse do bem - liminar revogada - agravo provido. ... (Continua)

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONCESSÃO LIMINAR INVIÁVEL - PRECISÃO POR COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TARS Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

10 - TJSC Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

11 - TJMG Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

12 - TJSP Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Decisão que determinou a desocupação voluntária, diante do julgamento definitivo de recurso que negou provimento ao agravo de instrumento anterior interposto pelo réus agravantes, e manteve a liminar de despejo concedida - Contrato de locação desprovido de garantia - Caução prestada pelo agravado - Concessão liminar do despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Regularidade da liminar que, inclusive, foi afirmada no recurso anteriormente interposto pelos agravantes - Recurso desprovido

13 - TARS Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na hediondez do delito. Inconstitucionalidade que justifica a imposição do regime inicial semiaberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e da celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA (LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido liminar de despejo.II. Questão em discussão. Verificar se é cabível a concessão liminar de despejo em contrato de locação garantido por fiança, considerando os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.III. Razões de decidir1. Em se tratando de contrato de locação garantido por fiança, não tem cabimento a concessão de despejo liminar, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da inexistência de risco iminente de dano à justificar a concessão da medida.IV. Dispositivo e tese1. Agravo de instrumento à que se nega provimento. 2. Não cabe despejo liminar em contrato de locação garantido por fiança, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III; Lei 8.245/91, art. 37, art. 59, §1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0086957-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 14.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0092131-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bullusci de Batista Pereira, j. 05.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0036361-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.11.2023.... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Concessão liminar. Admissibilidade. Aluguéis e encargos inadimplidos. Valor do débito que supera a garantia prestada. Extinção da mesma. Possibilidade, entretanto, de purgação da mora no prazo de quinze dias. Recurso provido.

19 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

20 - TFR Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.