concessao liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no julgamento. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio necessário, mas limitado. Observação que se faz. «Concessão liminar sem oitiva da representação da Fazenda Pública, ausência de fumus boni juris, periculum in mora reverso, autonomia do gestor público, ausência de circunstâncias para a concessão liminar". Temas afastados. Demais temas interessantes ao mérito, daí não ser momento para sua apreciação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

3 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO -

agravante que apresentou nos autos contrato de cessão de direitos pertinentes ao imóvel reclamado - probabilidade do direito invocado pela agravante - inexistência dos requisitos para a concessão da reintegração liminar na posse do bem - liminar revogada - agravo provido. ... (Continua)

6 - TARS Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

7 - TJSC Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

8 - TJMG Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

9 - TJSP Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Decisão que determinou a desocupação voluntária, diante do julgamento definitivo de recurso que negou provimento ao agravo de instrumento anterior interposto pelo réus agravantes, e manteve a liminar de despejo concedida - Contrato de locação desprovido de garantia - Caução prestada pelo agravado - Concessão liminar do despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Regularidade da liminar que, inclusive, foi afirmada no recurso anteriormente interposto pelos agravantes - Recurso desprovido

10 - TARS Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Concessão liminar. Admissibilidade. Aluguéis e encargos inadimplidos. Valor do débito que supera a garantia prestada. Extinção da mesma. Possibilidade, entretanto, de purgação da mora no prazo de quinze dias. Recurso provido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na hediondez do delito. Inconstitucionalidade que justifica a imposição do regime inicial semiaberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e da celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

15 - TFR Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.

16 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. ... (Continua)

22 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na gravidade do crime. Primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e pena definitiva que justificam a imposição do regime inicial aberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. PRECLUSÃO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto com escopo de obter a concessão da gratuidade, bem como o deferimento de medida liminar para reintegrar a impetrante ao concurso público para provimento de cargos de professor de ensino médio e fundamental. Decisão agravada que, na verdade, apenas indeferiu a benesse judiciária, porque aquela que negou o pleito limiar foi proferida em 3.5.2024, já tendo se esgotado o prazo recursal. Recurso que não pode ser conhecido nessa parte em virtude do reconhecimento da preclusão. Mérito remanescente. Indeferimento da justiça gratuita. Reforma que se impõe. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, provido... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município e sociedade de advogados. Concessão liminar. Elementos nos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade de prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, não é suficiente para deixar de aplicar a norma processual.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de droga - Concessão, na origem, de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Hipossuficiência econômica verificada - Observância ao CPP, art. 350 e precedentes do c. STJ - Liberdade provisória que se impõe, mantendo-se as demais condições impostas - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar

35 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base com fundamento no fato de que o agravado cometeu o crime quando em gozo de sursis, bem como em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

37 - TJSP Anvisa e necessidade de importação. Irrelevância. Circunstâncias que não inviabilizam a concessão do medicamento. Presença dos pressupostos necessários à concessão liminar do medicamento. Matéria apreciada de acordo com segura Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Precedentes. Agravo provido.

38 - TJSP Apelação. Bancário. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Ação que objetiva a mera limitação de descontos em concessão liminar. Desajuste com a disciplina do CPC/2015. Liminar afastada e determinação de emenda. Inteligência do CPC, art. 303. Não cumprimento e não impugnação por recurso. Acertado o indeferimento da petição inicial. Quadro, inclusive, que não exclui a fragmentação artificial de ações, indicativa de litigância predatória. (En. 7, Com. CGJ 424/2024). Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo interno cível. Decisão unipessoal que indeferiu a concessão liminar da tutela recursal pretendida. Pedido de reforma. Descabimento. Requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida não demonstrados. Restrição a direito fundamental que somente se justifica quando, da ponderação de valores com outro direito de igual envergadura, se constatar evidente abuso de um em relação ao outro. Exclusão liminar dos vídeos indicados, cujo conteúdo se refere a matérias jornalísticas, que não se justifica por ora. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão, alegando cumprimento do Decreto-lei 911/1969 e ofensa ao princípio da legalidade. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º exige comprovação da mora para concessão liminar de busca e apreensão. 3. A agravante não comprovou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, essencial para a constituição em mora. 4. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imissão na posse. Irresignação acerca dos requisitos para concessão liminar. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial no mesmo sentido.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado devidamente a matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, ao entender pela manutenção da decisão que deferiu o pleito de imissão provisória na posse dos terrenos respectivos. ... (Continua)

42 - TJRJ Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.

«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).... (Continua)

43 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

«Se os sócios da empresa locatária se desentendem, sendo um deles o locador, e existindo dúvidas sobre proibição de acesso ao imóvel, o que descaracterizaria o abandono, o despejo depende de dilação probatória, tornando incabível a tutela antecipada.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva. (Precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória. (Precedentes). ... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei  13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar

48 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei  13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Concessão liminar da ordem.

«1. A teor da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)