Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - - ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSAO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR O DESCONTO PROPORCIONAL.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)