comutacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu, o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pena do Paciente, relativamente ao crime de associação, obedecidos os demais requisitos, cujas implicações em outros benefícios da execução deverão ser observadas pelo Juízo competente.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. O DECRETO 11.846/2023 VEDA A COMUTAÇÃO DA PENA AOS CONDENADOS QUE TENHAM SIDO AGRACIADOS EM RAZÃO DE DECRETOS ANTERIORES. APENADO COM PENA COMUTADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). ... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do Decreto 3.226/1999, art. 7º, IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelos Decretos 5.620/05 e 5.993/06. Cometimento de falta grave em data posterior ao Decreto (21.09.08) que não configura óbice à comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos nos Decretos 5.620/05 e 5.993/06.

1 - Os Decretos 5.620/05 e 5.993/06 exigem, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam: 1) cumprimento de um quarto da sanção, até a data de 25 de dezembro de 2005 e 25 de dezembro de 2006, respectivamente e 2) não cometimento de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados a partir da publicação do decreto. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que nega a benesse porque cometida falta grave depois da data estipulada, uma vez que acaba por criar requisito objetivo inédito.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos, estelionatos e resistência. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (indisciplina). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO IMPEDITIVO. 

Caso em que deferido o pedido de comutação da pena ao agravado. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime impeditivo de latrocínio, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2023, o que impede a concessão da comutação, nos termos dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. E o STF, recentemente, firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pena por crime impeditivo. Com efeito, em se tratando de processo de execução, deve ser observada a norma disposta na LEP, art. 111, que contempla a soma das penas de todos os crimes em que condenado o reeducando, no mesmo processo ou em processo distinto. Assim, seguindo orientação do STF e considerando que na data do Decreto o agravante ainda não havia cumprido 2/3 da pena relacionada ao delito impeditivo (condenação 0008504-61.2017.8.21.3001), resta inviabilizada a concessão da comutação da pena. Precedente do STF. Reformada a decisão. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período. Requisito objetivo. Irrelevância. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO PELA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.826/2023 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO CUMPRIDOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO - INTELIGÊNCIA DOS art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Falta grave cometida antes do período previsto no Decreto 6.294/07. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem comprometer a concessão do benefício.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de livramento condicional e comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 12.338/2024. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO IMPEDITIVO. 

Caso em que deferido o pedido de comutação da pena ao agravado. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime impeditivo de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2024, o que impede a concessão da comutação, nos termos dos arts. 1º, I, e 7º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024. Sobre o ponto, o STF firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pena por crime impeditivo. Com efeito, em se tratando de processo de execução, deve ser observada a norma disposta na LEP, art. 111, que contempla a soma das penas de todos os crimes em que condenado o reeducando, no mesmo processo ou em processo distinto. Assim, seguindo orientação do STF e considerando que na data do Decreto o agravado ainda não havia cumprido 2/3 da pena relacionada ao delito impeditivo (condenação 5007866-86.2022.8.21.0019), resta inviabilizada a concessão da comutação da pena. Precedente do STF. Reformada a decisão. ... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido

17 - TJSP Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido

18 - TJSP Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido

19 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento do requisito objetivo estabelecido no Decreto presidencial 7.420/2010. Realização de exame criminológico. Exigência não prevista na referida norma. Ordem concedida.

«1. Satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)