Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO IMPEDITIVO. 

Caso em que deferido o pedido de comutação da pena ao agravado. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime impeditivo de latrocínio, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2023, o que impede a concessão da comutação, nos termos dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. E o STF, recentemente, firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pena por crime impeditivo. Com efeito, em se tratando de processo de execução, deve ser observada a norma disposta na LEP, art. 111, que contempla a soma das penas de todos os crimes em que condenado o reeducando, no mesmo processo ou em processo distinto. Assim, seguindo orientação do STF e considerando que na data do Decreto o agravante ainda não havia cumprido 2/3 da pena relacionada ao delito impeditivo (condenação 0008504-61.2017.8.21.3001), resta inviabilizada a concessão da comutação da pena. Precedente do STF. Reformada a decisão. ... (Continua)