Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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