Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO PELA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.826/2023 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO CUMPRIDOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO - INTELIGÊNCIA DOS art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.