1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa a Súmula. Via inadequada. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta, na qual se objetivou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio no processo executivo fiscal. No Tribunal de origem, o pedido do agravo foi julgado improcedente. ... ()
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3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE DURANTE A PANDEMIA COVID-19. EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE CORPO DO DE CUJUS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMÍLIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS EM MÍDIAS DIGITAIS E TELEVISIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Estabilidade e permanência demonstradas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «... ()
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5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Desobediência. Ausência de dolo da ré. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Agravo não provido.
1 - A pretensão de rediscutir o contexto em que a paciente praticou o ato imputado como desobediência, de modo a evidenciar a ausência de dolo, de materialidade e de autoria, esbarra na necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável no âmbito de habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Comunicação da instauração do inquérito ao defensor público-geral. Ofensa ao art. 69, XXVI, parágrafo único, da Lei orgânica da defensoria pública do estado do Piauí. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«O habeas corpus não constitui meio idôneo para impugnar o alegado desrespeito à prerrogativa do paciente, defensor público, de ter o inquérito no qual figura como investigado acompanhado por membro do aludido órgão designado pelo Defensor Público-Geral, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Precedente.... ()
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7 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência proferida em ação de partilha de bens. ... ()
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11 - STJ Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.
«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, ECA, art. 78. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO VERBAL PARA DOAÇÃO VINCULADA A CONTA DE CONSUMO. IDOSO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ-FÉ. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso, aposentado, visando a declaração de nulidade de doação não autorizada cobrada em sua conta de água, a repetição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança com base em autorização verbal e rejeitou o pedido indenizatório. O apelante alega ter sido induzido em erro, não tendo compreendido a dimensão da doação, por ausência de informações claras durante a ligação telefônica, além de invocar sua hipervulnerabilidade etária e financeira. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reprovabilidade da conduta. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INADEQUADA. OMISSÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação do réu. Equívoco na data da sessão de julgamento. Renovação da comunicação. 24 horas antes do Júri. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Comunicação do juízo da mudança de endereço. Esgotamento das diligências para localizar o paciente. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese que demanda revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal em hipótese de paciente que, nas duas ocasiões em que esteve em liberdade, permaneceu foragido, somando-se mais de quinze anos.... ()
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18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Admissibilidade ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do habeas corpus. ... ()
