Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.7835.0933.1429

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE DURANTE A PANDEMIA COVID-19. EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE CORPO DO DE CUJUS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMÍLIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS EM MÍDIAS DIGITAIS E TELEVISIVA.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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