Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO VERBAL PARA DOAÇÃO VINCULADA A CONTA DE CONSUMO. IDOSO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ-FÉ. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso, aposentado, visando a declaração de nulidade de doação não autorizada cobrada em sua conta de água, a repetição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança com base em autorização verbal e rejeitou o pedido indenizatório. O apelante alega ter sido induzido em erro, não tendo compreendido a dimensão da doação, por ausência de informações claras durante a ligação telefônica, além de invocar sua hipervulnerabilidade etária e financeira. ... (Continua)