Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INADEQUADA. OMISSÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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