1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Indenização. Comprovação dos prejuízos. Reforma das conclusões do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente deixa de especificar, de maneira particularizada, em que consistiram as violações dos dispositivos legais impugnados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. ... ()
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Demora superior a três meses na entrega de veículo novo. Comprovação dos prejuízos caracterizadores do dano. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.
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5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados pelos autores. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo sus. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO POUCAS HORAS ANTES DE SEU INÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA ARTISTA ‘TAYLOR SWIFT’ EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA OS RECLAMANTES DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA CADASTRADA JUNTO À EMPRESA RÉ. GOLPE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO. DEFEITO NA MANGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). MANGUEIRA COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO ANÚNCIO DA GARANTIA DA MÁQUINA E GARANTIA DOS COMPONENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSERTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOFRIDOS - CPC, art. 373, I. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Indenização pelos danos materiais decorrentes de lucros cessantes. Aquisição do bem com a finalidade de ser alugado para terceiros. Alegada falta de comprovação dos prejuízos, pois baseados em lucros cessantes presumidos. Questão preclusa. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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13 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Pedido de danos materiais fundamentado na queda de faturamento e encerramento das atividades da empresa autora. Descabimento. Valor pleiteado que se afigura desarrazoado e sem respaldo. Ausência, ademais, de comprovação dos prejuízos materiais alegados em razão do protesto do título. Recurso desprovido neste tópico.
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14 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA BANCÁRIO. GOLPE NÃO CONSUMADO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O TRATAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Desconto bancário de duplicatas. Inadimplemento. Acordo posterior. Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Departamento que não se assemelha aos bancos de dados de proteção ao crédito. Insurgência da autora quanto às restrições para obtenção de crédito regular. Descabimento. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Ocorrência. Hipótese de extinção de ação declaratória ocasionada por causa superveniente e improcedência de ação indenizatória por falta de comprovação dos prejuízos. Redução da verba honorária. Possibilidade. Valor fixado que se mostra mais condizente com o trabalho realizado nos autos. Recurso da autora provido em parte neste item.
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao sistema recursal. Inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pela defesa. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave (fuga). Agravo regimental desprovido.
1 - N os termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», o que reforça a inexistência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita, já que, para o seu reconhecimento, impõe-se a comprovação dos prejuízos suportados pela parte, o que não ocorreu na espécie. ... ()