comprovacao do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Atos de exceção. Ausência de comprovação do dano sofrido. Fundmento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, o recurso de apelação da União foi provido para afastar a condenação em danos morais decorrentes de atos de exceção, por dois fundamentos: i) prescrição de fundo de direito; e ii) ausência de comprovação do dano sofrido. ... (Continua)

4 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano moral. Inaplicabilidade. Dano in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO MÉDICO FALSO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO PSÍQUICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação do dano psíquico, requerendo a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros e correção monetária. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa ou dolo do agente.

«São pressupostos para o deferimento de pedidos decorrentes de responsabilidade civil a inequívoca comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, por culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Não se comprovando que o empregador tenha contribuído para a ocorrência do acidente, sobretudo pelas condições favoráveis na prestação de trabalho, e ficando evidenciado que o empregado praticou ato inseguro, contrário às normas de segurança adotadas na empresa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. No mérito, alega a inexistência de dano moral indenizável, bem como a falsidade do laudo médico apresentado pela parte autora. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. No mérito, alega a inexistência de dano moral indenizável, bem como a falsidade do laudo médico apresentado pela parte autora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano material. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem. Ausência de comprovação do dano moral alegado.

I - As razões recursais aludem a danos à imagem, porém fazem referência à diminuição de valor decorrente da comercialização de produtos com a utilização não autorizada de sua marca, bem como a diminuição de seu prestígio perante potenciais patrocinadores, o que configura dano material, já reconhecido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ADOECIMENTO PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... (Continua)

13 - TJMG DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade da empresa. Comprovação do dano material. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano material. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade caracterizada. Comprovação do dano material. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Não comprovação do dano moral. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação do dano moral, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando defende que o acolhimento da sua tese demanda apenas a revaloração dos fatos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável inverter a conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação do dano e dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário. Acidente de grandes proporções com o ônibus em que viajava o autor. Comprovação do dano. Desnecessidade. Lesão intuitiva. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Observância dos princípios da reparabilidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Ausência de ilegalidade e de comprovação do dano. Nexo de causalidade. Inexistência. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Quebra da expectativa de segurança. Comprovação do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão dos elementos dos autos. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente três horas em voo com saída de Brasília/DF e destino a São José do Rio Preto/SP. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autor que não demonstrou qualquer prejuízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1010511-50.2023.8.26.0320, Relator: Vicentini Barroso; Apelação Cível 1010615-96.2023.8.26.0011, Relator Achile Alesina; Apelação Cível 1027011-75.2023.8.26.0003, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível 1015081-60.2023.8.26.0003, Relator  Jairo Brazil). Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Requerimento estampado na inicial que se mostra fora da realidade. Indenização fixada com parcimônia e em observância às finalidades da condenação e características do caso. Recursos não providos.

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré alega que foram desconsideradas as conclusões do laudo pericial, que afastou a ocorrência de qualquer dano à saúde mental do autor, e requer, subsidiariamente, a redução do valor da compensação. O autor requer a majoração do valor da compensação, que deve ser fixado no parâmetro estabelecido no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiros. Indenização por danos material e moral. Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do dano material pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DEVIDO REFERENTE AO TRABALHO DE DIARISTA - SENTENÇA MANTIDA.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Garrafa de refrigerante contendo objeto estranho em seu interior. Aquisição da bebida para consumo em festa de noivado. Ausente demonstração de efetivo prejuízo. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Comprovação do dano efetivamente causado ao comprador do bem. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE LUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Comprovação do dano. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Comprovação do dano. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Valor exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação do dano, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DANOS À SAÚDE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da ré, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico decorrente do evento, comprovado por relatório médico particular. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sociedade limitada. Responsabilidade civil do administrador. Alegada quebra do dever de lealdade. Suposto prejuízo derivado de terceirização. Ausência de comprovação do dano. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Portabilidade. Comprovação do dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado dano extrapatrimonial passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE QUAISQUER REGISTROS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DAS CESSIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO, DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

44 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Danos morais evidenciados na espécie. Situação que extrapola os limites do mero descumprimento contratual e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Danos materiais, contudo, não demonstrados pelo autor. Mera expectativa. Comprovação do dano que é verdadeiro pressuposto do dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito decorrente de buraco em via pública. Pretensão de reforma no tocante ao valor fixado em danos materiais e morais. Comprovação do gasto com sessões de hidroterapia. Dano material que deve ser recalculado, incluindo o valor das sessões. Quantum indenizatório do dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação do enriquecimento ilícito. Valor indenizatório majorado. Comprovação do dano estético. Encurtamento de 5,0cm no membro inferior direito. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Pretensão de recebimento de pensão vitalícia. Impossibilidade. Ausência de comprovação de diminuição dos ganhos em razão do acidente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito emitido por supermercado por meio de ligação telefônica. Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo. Inexigibilidade de débito bem declarada. Ausência de comprovação de legitimidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Juntada de ligação telefônica mantida com terceiro alheio ao contrato. Ausência de qualquer meio de confirmação da identidade do contratante. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum devidamente fixado em R$ 7.000,00. Obrigação de fazer. Fixação de multa. Possibilidade. Inteligência do §1º, do CPC/2015, art. 536. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE DAS CONTAS IMPUGNADAS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença com base na falsidade de documentos médicos apresentados pela autora. No mérito, alega que a sentença desconsiderou a conclusão da perícia médica, a qual não constatou nexo entre o evento e transtornos mentais, e impugnou o valor arbitrado a título indenizatório, requerendo, ainda, a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data da sentença. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL «IN RE IPSA AFASTADO POR PRECEDENTE QUALIFICADO - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido". ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada contra a mineradora ré. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e sustentou que os danos à sua saúde mental foram comprovados nos autos. ... (Continua)