comprovacao do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil requer a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Não restou comprovado que as ligações partiram do réu, tampouco que causaram abalo à honra objetiva da autora, configurando meros aborrecimentos. A ausência de comprovação do dano e da origem das ligações impede o reconhecimento do dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano moral. Inaplicabilidade. Dano in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO MÉDICO FALSO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO PSÍQUICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação do dano psíquico, requerendo a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros e correção monetária. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Atos de exceção. Ausência de comprovação do dano sofrido. Fundmento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, o recurso de apelação da União foi provido para afastar a condenação em danos morais decorrentes de atos de exceção, por dois fundamentos: i) prescrição de fundo de direito; e ii) ausência de comprovação do dano sofrido. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFLUXO DE ÁGUA DA REDE DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado em razão de refluxo de esgoto ocorrido em imóvel alugado pela autora. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA PRISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. No mérito, alega a inexistência de dano moral indenizável, bem como a falsidade do laudo médico apresentado pela parte autora. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. No mérito, alega a inexistência de dano moral indenizável, bem como a falsidade do laudo médico apresentado pela parte autora. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano material. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO QUE INDIQUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DO PRODUTO PERDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material e moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside na análise da comprovação do dano alegado pelo autor, a fim de justificar eventual obrigação de reparação pela concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou, mediante laudo técnico, o dano e sua extensão, o que impossibilita a condenação da concessionária ao pagamento de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica exige prova cabal do prejuízo e de sua extensão.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027125-89.2018.8.16.0001, relator Desembargador Domingos José Perfetto, j. 10.02.2022.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa. 2. Não obstante a ressalva de entendimento pessoal do Relator, no tema, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o mero atraso ou a ausência no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador, situação que não se evidenciou no caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJMG DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS PELO USUÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE PEDAGÓGICOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO FORNECEDOR. VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.