Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO SISTEMA PRISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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