Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO QUE INDIQUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DO PRODUTO PERDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material e moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside na análise da comprovação do dano alegado pelo autor, a fim de justificar eventual obrigação de reparação pela concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou, mediante laudo técnico, o dano e sua extensão, o que impossibilita a condenação da concessionária ao pagamento de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A indenização por danos materiais e morais decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica exige prova cabal do prejuízo e de sua extensão.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027125-89.2018.8.16.0001, relator Desembargador Domingos José Perfetto, j. 10.02.2022.... (Continua)