Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil requer a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Não restou comprovado que as ligações partiram do réu, tampouco que causaram abalo à honra objetiva da autora, configurando meros aborrecimentos. A ausência de comprovação do dano e da origem das ligações impede o reconhecimento do dever de indenizar.... (Continua)