compra e venda mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Alegado inadimplemento de obrigação estipulada em contrato de compra e venda mercantil. Constituição em mora. Necessidade de interpelação. CCom. art. 205. Recurso provido.

«Ao credor de obrigação assumida em pacto de compra e venda mercantil incumbe, para constituir de pleno direito em mora o devedor, proceder à interpelação a que alude o art. 205, CCom. salvo se o contrário resultar de expressa estipulação contratual. A disciplina estatuída em referido artigo não restou superada pelo advento do CCB, art. 960, frente ao qual guarda relação de especialidade. A citação para a ação não supre a falta de interpelação.... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Contrato condicionado a comodato. Pacto entre pessoas jurídicas. Hipótese de contratos coligados ou conexos. Notificação extrajudicial noticiando a Resolução do comodato, no prazo de trinta dias. Possibilidade, dada a existência de previsão contratual nesse sentido. Rescisão, por consequência, do ajuste de compra e venda mercantil, ante a impossibilidade superveniente de seu adimplemento. Ausência de utilidade prática na observância ou não, por parte da ré, do prazo de sessenta dias inserida em cláusula do ajuste de compra e venda mercantil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Admissibilidade. Recurso desprovido neste aspecto.

3 - STJ Compra e venda mercantil. Vício da coisa.

«A mercadoria defeituosa, cujo preço se quer abater, deve ser colocada à disposição da vendedora, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Fundamentos não impugnados.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Pretensão à subsunção de ação de desconstituição de título cambial ao prazo decadencial correspondente à compra e venda mercantil. Objeto da demanda que se refere a nulidade de ato jurídico (emissão de duplicata sem exata correspondência com a venda e compra realizada). Aplicação da regra geral prevista no CCB, art. 177, com a redução estabelecida no art. 205 do novo diploma civil, nos termos do art. 2028 do mesmo código. Prescrição não ocorrente. Ação procedente. Recursos desprovidos.

7 - STJ Compra e venda mercantil. CCom. art. 211.

«Admite-se o abrandamento da citada norma do Código Comercial, dependendo das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, quando verificada que não se poderia, no exíguo prazo ali estabelecido, fazer a conferência da mercadoria recebida ou descobrir seus vícios, em virtude de sua própria natureza.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA MERCANTIL -

Ação de cobrança desacolhida em sentença - Grande parte dos valores relativos a notas fiscais juntadas com a petição inicial já haviam sido declarados indevidos em outra ação proposta entre as partes - Para a documentação remanescente, só há prova do recebimento de mercadoria relativa a uma nota fiscal - Afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de inexigibilidade de duas duplicatas, uma de compra e venda mercantil, outra de prestação de serviços. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus, por ter a ré deixado de prestar os serviços contratados (instalação de sinal de bloqueio de veículos e prestação regional de suporte técnico), fato que teria prejudicado a revenda das mercadorias adquiridas, bloqueadores automotivos. Se houve inadimplemento contratual da ré, que teria deixado de prestar os serviços contratados, seria o caso de se pleitear a rescisão contratual. Isto não significa que a autora não tenha de pagar pelas mercadorias que recebeu, pois o eventual descumprimento de contrato de prestação de serviços não atinge a duplicata em si (aquela relativa a compra e venda mercantil), nada obstante possa ser causa de rescisão contratual. Inexistência de prova da vinculação do contrato de compra e venda mercantil ao contrato de prestação de serviços. Os argumentos de rescisão contratual, como a «exceptio non aimpleti contractus (CF/88 art. 1.092 do cc/1916), não servem para uma ação voltada contra cambial, que foi emitida com causa (compra e venda de mercadorias aperfeiçoada com a sua entrega) e não se ressente de nenhum vício. Validade da duplicata de compra e venda mercantil. Quanto à duplicata de prestação de serviços, impugnada pela sacada a sua emissão, à sacadora incumbia o ônus de provar a realização dos serviços. Hipótese em que a ré não exibiu documentos que comprovassem a alegada prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade e sustação de protesto. Cabimento. Recursos providos em parte

11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.  ... (Continua)

12 - STJ Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.... (Continua)

13 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TAMG Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INIBITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Relação jurídica que não se concretizou, pelo ajuste entre as partes em cancelá-la. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Compra e venda mercantil de produtos agrícolas destinados à exportação. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo autorizador, da CF/88 pertinente à via eleita, fazendo incidir, de forma análoga, o verbete sumular 284/STF.... (Continua)