Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.  ... (Continua)