competencia territorial violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em razão do local da conduta criminosa. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência que foi suscitado pelo Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, alegando que os fatos ocorreram em local de abrangência deste último. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FATOS OCORRIDOS NO BAIRRO DA FREQUESIA (JACAREPAGUA). RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 27/2016. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL JACAREPAGUÁ.

Ao autor do fato foi imputada a suposta prática do crime ínsito no art. 129, §13º, do CP, com a incidência da Lei 11340/06. E, distribuídos os autos ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, após ter a vítima afirmado, de forma informal, em Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 21 de novembro de 2023, que o delito se deu no bairro Anil, a Magistrada declinou de sua competência para a do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca, sendo suscitado este conflito. Contudo, verificado, em consulta ao site dos Correios e de acordo com a Resolução TJ/OE/RJ 27/2016, que o logradouro, palco do fato típico, pertence ao bairro da Freguesia (Jacarepaguá), de forma a declarar a competência do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital da Regional de Jacarepaguá. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processo penal. Conflito negativo de jurisdição. 2º Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília x 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Ceilândia. Competência territorial. Suposto crime de estelionato no contexto da Lei Maria da Penha. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESOLUÇÕES 1000/2014 E 1465/2023 DO COMAG-TJRS. EXPEDIENTE POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 1465/2023. INCIDÊNCIA DA ANTERIOR REGULAMENTAÇÃO QUE DETERMINAVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO ESTABELECIDA NO CPP, art. 83 POR NÃO SEREM OS DOIS JUÍZOS COMPETENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO FIXADA NO JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. alegação de incompetência. inexistência. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUIZADO CONTRA O 1º JUIZADO, AMBOS DO 1º JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. INQUÉRITO POLICIAL REDISTRIBUÍDO AO 2º JUIZADO COM BASE NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 1000/2014 COMAG. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ADOTANDO, ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS VERTIDOS NO PARECER MINISTERIAL, ACRESCENDO NÃO HAVER PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A JUÍZO INCOMPETENTE OU QUE NÃO CONCORRE TERRITORIALMENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ X JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA NO SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL, TRECHO 3 (LEROY MERLIN). REGIÃO ADMINSITRATIVA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Violência domestica e familiar. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio a que alude a Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento do recurso. Análise de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juizado especial de violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006. Presença de condição de vulnerabilidade perante o ofensor. Submissão da mulher. Instancias ordinárias consignaram contexto de relacionamento íntimo entre o recorrente e a vítima. Definição do juízo competente e tese de inexistência de relação íntima de afeto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

11 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d, do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Competência territorial. Regularidade. Requisitos. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita. Inadequação. Supressão de instância e inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e julgou prejudicado pedido de tutela de urgência, relacionado a medidas protetivas de urgência impostas em contexto de violência doméstica.... (Continua)

13 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... (Continua)

14 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. LEI 13.431/2017. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTES FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO TJDFT 01/2024. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

  ... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLECENTE VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA.  INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Resolução 1, de 23 de julho de 2024, deste Tribunal que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, disciplina que os crimes praticados contra criança e adolescente, cometidos fora do contexto de violência doméstica e familiar, deverão tramitar nas Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais.  ... (Continua)

16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLECENTE VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA.  INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Resolução 1 de 23 de julho de 2024 deste Tribunal que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, disciplina que os crimes praticados contra criança e adolescente, cometidos fora do contexto de violência doméstica e familiar, deverão tramitar nas Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais.  ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLECENTE VERSUS JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA.  INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Resolução 1 de 23 de julho de 2024 deste Tribunal que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, disciplina que os crimes praticados contra criança e adolescente, cometidos fora do contexto de violência doméstica e familiar, deverão tramitar nas Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais.  ... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLECENTE VERSUS JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA.  INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 

1. A Resolução 1 de 23 de julho de 2024 deste Tribunal que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, disciplina que os crimes praticados contra criança e adolescente, cometidos fora do contexto de violência doméstica e familiar, deverão tramitar nas Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais.  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. RESOLUÇÃO DO TJDFT. ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.