Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESOLUÇÕES 1000/2014 E 1465/2023 DO COMAG-TJRS. EXPEDIENTE POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 1465/2023. INCIDÊNCIA DA ANTERIOR REGULAMENTAÇÃO QUE DETERMINAVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO ESTABELECIDA NO CPP, art. 83 POR NÃO SEREM OS DOIS JUÍZOS COMPETENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO FIXADA NO JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.... (Continua)