Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. RESOLUÇÃO DO TJDFT. ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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