Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processo penal. Conflito negativo de jurisdição. 2º Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília x 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Ceilândia. Competência territorial. Suposto crime de estelionato no contexto da Lei Maria da Penha.
I. Caso em exame ... ()
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