Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. LEI 13.431/2017. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTES FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO TJDFT 01/2024. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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