1 - STJ Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Aposentadoria. Juizado especial estadual. Competência. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A não interposição de recurso extraordinário contra acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, faz incidir a Súmula 126/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Agravo com recurso especial não conhecido pelo STJ. Extemporâneo. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Especificação da norma. Omissão sanada. CPP, art. 619.
«1. A discussão voltada para a questão processual atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, especificamente à extemporaneidade, não enseja a abertura da via excepcional do recurso extraordinário, por se exigir a análise de normas infraconstitucionais, in casu, o CPP, arts. 619, e seguinte, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.
«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.
«1. Verifica-se que a solução da controvérsia demanda análise de questões constitucionais e infraconstitucionais, deixando a parte de interpor o Recurso Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cessão de crédito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ e infraconstitucional.
1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Retenção de mercadorias. Reclassificação. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Violação de princípios. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. .
«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Omissão na prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF e 356/STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1956.302/GO, RG a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, traduzido na presente hipótese como omissão na apreciação de tema veiculado na demanda, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ocupação de bem público. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, em atenção aos princípios constitucionais - especialmente, o Direito social à moradia - , o Tribunal de origem consignou o Município permitiu a ocupação irregular, como solução para o problema da moradia, por não haver planejamento assistencial nesse sentido. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Revisão de remuneração. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Competência do STJ.]
«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhando orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que a controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.
«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Recurso extraordinário. STJ. Competência recursal em matéria infraconstitucional. Matéria constitucional. Julgamento pelo STF. Tributário. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Lei 9.718/98. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102.
«É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, «ex vi do CF/88, art. 102. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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18 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Direito adquirido. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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20 - STJ Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada emitida por médico vinculado ao sus. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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22 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Ao decidir a questão relativa a questão relativa à competência territorial, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria. Art. 1.030, I, «a do CPC. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Competência do tribunal de origem.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando-se na ausência de repercussão geral e na natureza infraconstitucional da matéria discutida, conforme o CPC, art. 1.030, I, «a e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 895/STF. Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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26 - STJ Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegada desnecessidade de regulamentação infraconstitucional. Art. 78, § 2º, ADCT. Competência do STF.
«1. A monocrática rechaçou a pretensão recursal ao fundamento de estar o acórdão de origem alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), colacionando precedentes específicos que evidenciam o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensar débito de ICMS com crédito de precatório titularizado em face de pessoa jurídica distinta. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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28 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Manutenção. Ano calendário 2018. Controvérsia infraconstitucional. STJ. Competência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição de extraordinário. Inadmissão. Ausência de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual após entender inexistente hipótese de competência da Justiça Federal.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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32 - STJ Tributário. Recurso especial. Restabelecimento de alíquota do pis e da Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/15, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.
«1. A ANVISA defende que exigir o mesmo valor de taxa de uma empresa que possua 1 único estabelecimento (uma pequena farmácia de bairro, por exemplo) e daquela que possua 50 estabelecimentos (uma grande cadeia de farmácias) contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva, isonomia, proporcionalidade e livre concorrência (fls. 273). ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Recurso não provido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, além da matéria discutida envolver pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar a questão como infraconstitucional, bem como afirma que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos. Pausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Incide o tem o disposto na Súmula 126/STJ nas hipóteses em que o recorrente apenas interpõe o recurso de competência desta Corte, sem cuidar de discutir a matéria constitucional por meio do manejo de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegação de usurpação de competência. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Inexiste usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-Aou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Recurso não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
