competencia reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DO ACIDENTE E O LOCAL DO ESTABELECIMENTO FABRIL DE UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO QUE, APÓS INSTAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE A COMPETÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA PROVOCAÇÃO DAS PARTES. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENQUADRA COMO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SOMENTE É POSSÍVEL POR ARGUIÇÃO DAS PARTES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.879/2024 E QUE ALTEROU O art. 63, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, PARA O FIM DE AUTORIZAR A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASO DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

9 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Pretendido reconhecimento da responsabilidade regressiva do empregado da ré, eis que causador direto dos danos. Competência da Justiça do Trabalho. Extinção, de ofício, da denunciação da lide.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais ajuizada contra Flavio Paulino Pereira, referente a acidente de veículo. O apelante alega que o condutor infrator foi identificado por sistema municipal e pede a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando que a matéria envolve acidente de veículo sem deficiência ou falta do serviço público, caracterizando natureza privada. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 623/2013 do TJ/SP, art. 5º, III.16, estabelece que ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, sem envolvimento de deficiência ou falta do serviço público, são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 4. Jurisprudência do TJ/SP confirma a competência de tais Câmaras de Direito Privado para ações de reparação de danos em acidentes de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do TJ/SP. 6. Tese de julgamento: «1. Competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado para ações de reparação de danos em acidentes de veículo sem deficiência ou falta do serviço público"... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2

e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça trabalhista e justiça comum estadual. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Obrigação de natureza civil não albergada pela relação trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

15 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Autor que pretende alterar seu status no banco de dados da ré. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Ré que possui banco de dados com perfil de motoristas de caminhão, no qual o autor estar cadastrado como «divergente". Autor que foi condenado por tráfico de drogas. Razoabilidade separação de perfis, sem que caracterize discriminação. Contratação do motorista que é de competência exclusiva do responsável por consultar o banco de dados. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Cabimento do Agravo de instrumento. Entendimento do STJ no sentido de que «é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência (STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021), conforme a teoria da taxatividade mitigada. ... (Continua)