1 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.
1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... ()
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2 - STJ Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.
«Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.... ()
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3 - STJ Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.
«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. ... ()
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4 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Execução. Competência. Juízo falimentar.
«Não se pode olvidar o caráter acessório atribuído ao crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista quando decorrente de sentença prolatada por esta Justiça Especial. Entender em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, embora ambos sejam constituídos no mesmo processo e seja aquele resultante de sua incidência sobre as parcelas salariais deferidas ao autor. Assim, considerando que o crédito trabalhista encontra-se em processamento perante o juízo falimentar, devem as contribuições previdenciárias dele decorrentes seguir o mesmo procedimento.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Juízo falimentar. Execução de despesas condominiais devidas pela massa falida. Questão pacificada. Segunda Seção do STJ.
«1 - É entendimento pacífico do STJ que compete ao juízo falimentar a execução das despesas condominiais devidas pela massa falida. (CC 37.178/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ 21/08/2006). ... ()
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6 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e de execução. Extensão da falência aos sócios. Incidente de desconsideração da personailidade jurídica decidido pelo juízo falimentar. Execução individual ainda na fase de avaliação dos bens. Competência do juízo falimentar para o prosseguimento. Precedentes. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
1 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). ... ()
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7 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Controvérsia em torno do acesso aos autos. Senha fornecida ao juízo falimentar pelo juízo individual. Irresignação quanto à «vis atractiva do juízo universal não evidenciada. Agravo interno não provido.
1 - A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.
1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de Usucapião. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Competência. Juízo falimentar. Alegação de competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para conhecimento de ação de indenização proposta em face de massa falida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.
«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.
1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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16 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Competência. Juízo falimentar. Adjudicação. Justiça do Trabalho. Validade. Particularidades fáticas. Segurança jurídica. Confiança legítima. Tema 90 da repercussão geral. Ausência de teratologia. Negativa de provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. 2. Reclamação ajuizada em face de decisões do STJ que negaram seguimento aos recursos extraordinários interpostos no âmbito do CC 144.068 e do Resp 1.555.010, com fundamento na sistemática da repercussão geral. 3. A parte agravante sustenta que a decisão do STJ violou o tema 90 da repercussão geral, requerendo a anulação dos atos de adjudicação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do STJ, ao manter a validade dos atos de adjudicação realizados pela Justiça do Trabalho, não obstante o tema 90 da repercussão geral, com fundamento nas peculiaridades do caso e nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, configura teratologia ou violação à autoridade de decisão do STF. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não demonstra o desacerto da decisão agravada, pois as alegações da parte são impertinentes, decorrem de mero inconformismo e não apresentam argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida. 6. A decisão do STJ que, com base no CPC, art. 1.030, I, «a, aplicou o tema 90 da repercussão geral para negar seguimento a recurso extraordinário, insere-se em sua atribuição própria, conforme o § 2º do mesmo artigo, não havendo, portanto, usurpação de competência desta Suprema Corte. 7. Não se constata teratologia na decisão do STJ. A interpretação adotada para a aplicação do tema 90/RG considerou as particularidades fáticas do caso e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Tal abordagem está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, como o ARE 1.369.908-AgR, que envolveu a mesma parte recorrente. 8. A manutenção dos atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho, diante das circunstâncias específicas, como a consolidação dos atos ao longo do tempo e a boa-fé dos adquirentes justifica-se pela necessidade de estabilização das relações jurídicas. 9. A competência do Juízo Falimentar foi resguardada para decidir sobre o destino dos valores remanescentes da adjudicação, o que demonstra a adequação da solução encontrada pelo STJ ao tema 90/RG. 10. O STF admite a utilização dos princípio da segurança jurídica e da confiança legitima para conformar situações aparentemente inconstitucionais à atual realidade dos fatos. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de usucapião. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa sob regime de recuperação judicial em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa sob regime de recuperação judicial em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.
«1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. ... ()
