compensacao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Improbidade administrativa. Caracterização. Recursos do fundo previdenciário movimentados pelo prefeito, contrariando disposição expressa de lei municipal. Transferência de recursos do fundo de compensação previdenciária a título de contribuição patronal do Município. Resultado final do fundo previdenciário, das receitas e despesas apontando «superávit superior aos saldos bancários. Diferença de responsabilidade do prefeito. Improbidade administrativa configurada. Exclusão do ressarcimento de uma verba relativa a um pagamento, referido, mas não suficientemente esclarecido na petição inicial. Mantidas as demais sanções por improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 796.064/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008), firmou o entendimento no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável, pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito previdenciário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem dita compensação. ... (Continua)

4 - TJMG Seguridade social. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Averbação de certidão de tempo de serviço. Compensação de regimes previdenciários. Responsabilidade dos entes públicos envolvidos. Princípio da eficiência. Inobservância. Aposentação. Atraso injustificado na condução do processo. Danos morais. Ocorrência. Caráter pedagógico da condenação

«- Verificado que o atraso na condução do processo de inativação da autora não pode ser atribuído a ela, mas à falta de articulação administrativa entre os entes incumbidos de proceder à compensação previdenciária de contagem recíproca de tempo de serviço da servidora, mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais pelo referido atraso, a fim de que suportem condenação pecuniária em caráter reparatório e pedagógico. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação financeira. Decreto 3.112/1999. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Necessidade de laudo pericial. Matéria relevante não apreciada.

«1. A parte recorrente alegou em todas as suas peças de resistência, sempre em capítulo próprio, incluindo contestação (fls. 51-53, e/STJ), Apelação (fls. 145-147, e/STJ) e Embargos de Declaração (fls. 189-190, e/STJ), deficiência documental na instrução do pedido administrativo de compensação previdenciária como motivo de indeferimento. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Sentença de procedência. Irre-signação do Município réu. Desprovimento. Comprovação de que o pedido de aposenta-doria foi negado em razão da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Desnecessidade da apresentação da CTC pa-ra fins de compensação previdenciária entre regimes distintos, desde haja documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciá-rias. In casu, a Edilidade que reconhece que a autora laborou no cargo de Agente Comunitá-rio, por contrato administrativo, pelo período de 01/06/1993 a 31/01/1997, sendo as contri-buições previdenciárias vertidas ao fundo mu-nicipal, fato que demonstra que dispunha de documentação suficiente para constatar a existência do direito requerido administrati-vamente. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, CPC/2015.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 16/03/2015, contra decisão monocrática, publicada em 09/03/2015. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao § 4º do Lei 8.212/1991, art. 89 e ao § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE PORTABILIDADE OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Verifica-se que a autora contribuiu concomitantemente, à três regimes de previdência diferentes e, portanto, inservíveis para um complementar o outro, pela via da compensação previdenciária, principalmente no que concerne à previdência complementar. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão verificada em relação à ausência de requisito de admissibilidade do apelo nobre. Acolhimento dos embargos.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. INSS. Prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. Incidência. Re 566.621/RS. Limitação à compensação previdenciária prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e sociedade empresária Concre-Test Controle Tecnológico de Concreto e Aço S/C Ltda. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). INCORPORAÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR POR NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REPASSAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo interno interposto pela Fazenda Pública municipal em face de decisão que, em recurso inominado, manteve a sentença de procedência na ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidor público do Município de Foz do Iguaçu. A controvérsia diz respeito à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) e à retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas devidas à parte autora, desde 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se o adicional por tempo de serviço (decênio) deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, conforme a Lei Complementar Municipal 17/1993;(ii) verificar a possibilidade de retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas percebidas pela parte autora; e(iii) determinar se a contribuição previdenciária patronal deve ser exigida diretamente da autarquia previdenciária municipal ou do município responsável pelo recolhimento.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na Lei Complementar Municipal 17/1993, constitui direito do servidor público e deve ser incorporado ao benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.A negligência administrativa do município, que deixou de realizar os descontos previdenciários sobre as parcelas retroativas desde 2006, não pode ser utilizada para prejudicar o servidor. É responsabilidade do município repassar as contribuições devidas à autarquia previdenciária, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR.A retenção das contribuições previdenciárias sobre as parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejudicar o servidor, podendo ocorrer mediante compensação entre a autarquia e o município responsável pelo recolhimento.A aplicação da prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85/STJ, limita o reconhecimento das parcelas devidas às contribuições incidentes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta da parte autora e deve ser cobrada pelo FozPrev diretamente do município, que possui a obrigação de repasse.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na legislação municipal, deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, desde que atendidos os requisitos legais.A negligência administrativa no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o servidor público, sendo responsabilidade do município o repasse integral das contribuições à autarquia previdenciária.A retenção de contribuições previdenciárias sobre parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejuízo ao servidor e mediante compensação, se necessário.A prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85/STJ, aplica-se às parcelas retroativas de contribuições previdenciárias devidas.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta do servidor e deve ser cobrada da administração responsável pelo repasse.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993; Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 932, VIII; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014866-33.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.02.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal, 0017696-06.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019031-26.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.03.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002725-11.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.04.2024.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional de benefício previdenciário e cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada, visando à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) nos proventos de aposentadoria.2. Sentença de procedência reconhecendo o direito à incorporação do adicional nos proventos de aposentadoria e condenando a autarquia previdenciária municipal FozPrev ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas, respeitada a prescrição quinquenal.3. Recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária municipal, insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das contribuições previdenciárias patronal e da segurada podem retroagir ao ano de 2006, ainda que o reconhecimento da incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) aos proventos de aposentadoria da servidora pública municipal tenha ocorrido posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade pela contribuição previdenciária patronal não pode ser objeto desta ação, devendo a autarquia previdenciária buscar eventuais repasses junto ao Tesouro Municipal, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Municipal 107/2006 ou outro meio adequado.6. A sentença recorrida já fixou a possibilidade de compensação contributiva das parcelas devidas pela autora não atingidas pela prescrição, garantindo a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. RESPONSABILIDADE DO REGIME INSTITUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FOZPREV. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIAI. CASO EM EXAME1.

Ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidora municipal aposentada, com pedido de incorporação do adicional de permanência (decênios) aos proventos de aposentadoria.2. Sentença de procedência que afastou a prescrição do fundo de direito e condenou solidariamente o Município de Foz do Iguaçu e a FOZPREV ao pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício.3. Apelação do Município alegando prescrição do fundo de direito e inexistência de responsabilidade solidária.4. Apelação da FOZPREV postulando compensação das contribuições previdenciárias do segurado nos autos e a condenação do Município ao recolhimento das contribuições patronais.5. Sentença submetida à remessa necessária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se incide prescrição do fundo de direito no pedido de revisão dos proventos; (ii) saber se é possível a compensação das contribuições previdenciárias do segurado diretamente nos autos; (iii) saber se a responsabilidade do Município é solidária ou subsidiária no pagamento do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Aplicação da Súmula 85/STJ, segundo a qual, em relações jurídicas de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.8. A pretensão da autora não está prescrita quanto ao fundo de direito, limitando-se os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação.9. Reconhecimento do direito à compensação das contribuições previdenciárias do segurado na fase de liquidação, conforme o art. 368 do Código Civil e precedentes do TJPR, independentemente da instauração de processo administrativo.10. Indeferimento do pedido de condenação do Município ao recolhimento das contribuições patronais nos próprios autos, devendo ser buscado em procedimento autônomo.11. Correta a condenação solidária do Município de Foz do Iguaçu nos termos do art. 83 da LC Municipal 107/2006, sendo partes legítimas tanto o Município quanto a FOZPREV para compor o polo passivo da demanda.12. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada integralmente.13. Incidência dos consectários legais conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 14. Fixação dos honorários de sucumbência postergada para a fase de liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso da FOZPREV conhecido e parcialmente provido para permitir a compensação das contribuições previdenciárias do segurado em sede de liquidação de sentença.16. Recurso do Município de Foz do Iguaçu conhecido e desprovido.17. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «1. Em ações revisionais de proventos de aposentadoria envolvendo a inclusão de adicionais permanentes, aplica-se a Súmula 85/STJ, afastando a prescrição do fundo de direito. 2. É admissível a compensação, em sede de liquidação de sentença, das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado sobre valores retroativos devidos. 3. A responsabilidade do Município de Foz do Iguaçu pelo pagamento dos benefícios previdenciários concedidos aos seus servidores é solidária com a FOZPREV, conforme previsto no art. 83 da LC Municipal 107/2006.... (Continua)

20 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Agravo de petição. Prosseguimento da execução.

«A decisão proferida na ação de natureza previdenciária de pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez tem influência na apuração do «quantum devido ao exequente em virtude da determinação de compensação/dedução nesta ação de qualquer valor de benefício previdenciário do total devido a título de pensão mensal. Não existe, óbice ao prosseguimento da execução, vez que a compensação/dedução dos valores previdenciários, quando recebidos pelo autor, poderão ser abatidos do montante devido a título de pensão mensal e do saldo remanescente do depósito que se encontra à disposição do Juízo da execução. O que não se pode permitir é que o trabalhador fique a mercê do trânsito em julgado da ação de natureza previdenciária para que seja cumprida a decisão trabalhista.... (Continua)