Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional de benefício previdenciário e cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada, visando à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) nos proventos de aposentadoria.2. Sentença de procedência reconhecendo o direito à incorporação do adicional nos proventos de aposentadoria e condenando a autarquia previdenciária municipal FozPrev ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas, respeitada a prescrição quinquenal.3. Recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária municipal, insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das contribuições previdenciárias patronal e da segurada podem retroagir ao ano de 2006, ainda que o reconhecimento da incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) aos proventos de aposentadoria da servidora pública municipal tenha ocorrido posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade pela contribuição previdenciária patronal não pode ser objeto desta ação, devendo a autarquia previdenciária buscar eventuais repasses junto ao Tesouro Municipal, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Municipal 107/2006 ou outro meio adequado.6. A sentença recorrida já fixou a possibilidade de compensação contributiva das parcelas devidas pela autora não atingidas pela prescrição, garantindo a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)