Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Sentença de procedência. Irre-signação do Município réu. Desprovimento. Comprovação de que o pedido de aposenta-doria foi negado em razão da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Desnecessidade da apresentação da CTC pa-ra fins de compensação previdenciária entre regimes distintos, desde haja documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciá-rias. In casu, a Edilidade que reconhece que a autora laborou no cargo de Agente Comunitá-rio, por contrato administrativo, pelo período de 01/06/1993 a 31/01/1997, sendo as contri-buições previdenciárias vertidas ao fundo mu-nicipal, fato que demonstra que dispunha de documentação suficiente para constatar a existência do direito requerido administrati-vamente. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, CPC/2015.... (Continua)