comodato modal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (CCB/2002, art. 565). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado descumprimento do contrato de comodato, legitimando o saque de duplicata. Conduta não comprovada. Contrato não juntado. Inadmissibilidade, ademais, do saque de duplicata em razão de eventual rescisão de contrato de comodato. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. 2. Comodato verbal. Caracterização. Cessão temporária do imóvel pelo autor à filha, ora apelada. Ciência da precariedade da posse. Recusa da apelada em desocupar o imóvel. Esbulho configurado. Impositiva reintegração do apelante na posse do imóvel. 3. Pedido contraposto. Rejeição. Indenização por danos morais não demonstrada. Ausência de lesão suficiente à moral da apelada decorrente do suposto esbulho, praticado pelo genitor, em razão do ajuizamento da ação. 4. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Comodato. Bem imóvel comercial. Ação de indenização por dano moral e material. Improcedência. Insurgência. Alegação, pelo autor, de descumprimento contratual por parte da empresaré. Inocorrência. Ausência de previsão no contrato de que as reformas no galpão dado em comodato ao autor seriam realizadas e/ou custeadas pela empresa-ré. Contrato de comodato assinado por pessoa que não tinha poderes para fazê-lo em nome da empresa-ré. Impossibilidade de se atribuir à empresa-ré responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Dano moral e material não caracterizados. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - RECONVENÇÃO - DESPESAS IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO.

Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. É obrigação do comodatário conservar a coisa emprestada como se sua fosse, o que inclui arcar com as despesas ordinárias relativas ao uso e gozo do bem. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração do valor a ser ressarcido em sede de liquidação de sentença. A conduta da comodatária, de deixar de cumprir com a sua obrigação de arcar com as despesas de energia elétrica do imóvel emprestado, trouxe evidente prejuízo ao comodante com a anotação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo evidente os prejuízos causados e a violação aos seus direitos da personalidade. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMODATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Gonçalves Leal - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que julgou improcedentes as ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oratórios. O apelante sustenta que investiu recursos no imóvel público mediante anuência verbal do gestor municipal e que a negativa do comodato e do alvará de funcionamento lhe causou prejuízos financeiros e morais. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ONUS DA PROVA. «A

parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte ex-adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos. Não comprovado o alegado contrato de comodato verbal, tampouco prova do efetivo dispêndio material do autor no imóvel objeto da lide, julga-se improcedente o pedido de indenização.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Comodato. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Comprovação do comodato firmado entre as partes, que estava em plena vigência quando o imóvel foi demolido pelos réus. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, sendo descabida qualquer redução do valor. Pretensão da autora de procedência total da ação. Inadmissibilidade. Ausência de prova dos danos materiais e dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO VERBAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. O apelante sustenta que não existiu contrato de locação, sendo a posse do imóvel decorrente de doação verbal realizada pelos antigos proprietários, com os quais mantinha relação afetiva, residindo no imóvel desde 2001 como se proprietário fosse. Alega ainda que o autor interrompeu o fornecimento de água e energia elétrica do imóvel, causando-lhe abalo moral. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMODATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Gonçalves Leal - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que julgou improcedentes as ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oratórios. O apelante sustenta que investiu recursos no imóvel público mediante anuência verbal do gestor municipal e que a negativa do comodato e do alvará de funcionamento lhe causou prejuízos financeiros e morais. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comodato. Fraude urdida por ambos os contendores. Existência de dolo bilateral. Um não pode haver do outro qualquer compensação. Aplicação do CCB, art. 150. Recursos improvidos.

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E EQUIPAMENTOS EM COMODATO. NEGATIVAÇÃO. PARCIAL LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO PARCIAL DA RESTRIÇÃO.

1. A cobrança por equipamentos cedidos em comodato somente é legítima se o fornecedor comprovar que tomou todas as providências para sua retirada e foi impedido pelo consumidor. 2. A negativação do nome do consumidor deve ser excluída apenas na parte correspondente a cobranças indevidas, sendo legítima quanto aos valores corretamente pactuados e devidos. 3. A negativação parcialmente legítima, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não há comprovação de ofensa à honra ou prejuízo efetivo ao consumidor.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Cláudio Barros de Araújo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A. visando à retomada de imóvel localizado na Rua José Coimbra, 33, Morumbi, São Paulo. O réu ocupava o imóvel desde o fim da relação empregatícia com empresa do mesmo grupo econômico, inicialmente a título de custódia e, posteriormente, por comodato por prazo indeterminado. Após notificação para desocupação sem que o réu a tivesse atendido, a autora ajuizou a demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.

«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelada incidiu nas condutas previstas no art. 80, I, III e V, do CPC. 2.- Quanto ao mais, em princípio, cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, quando maculada a sua reputação (bom nome, fama, consistência patrimonial, conceito alheio etc), segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ («A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Assim, não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da empresa com a atitude da parte adversa... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Renovação do contrato de comodato que abre novo período de fidelização. Cancelamento que permite aplicação de multa, conforme estipulado na avença celebrada entre as partes. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.