Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ONUS DA PROVA. «A

parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte ex-adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos. Não comprovado o alegado contrato de comodato verbal, tampouco prova do efetivo dispêndio material do autor no imóvel objeto da lide, julga-se improcedente o pedido de indenização.... (Continua)