Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - RECONVENÇÃO - DESPESAS IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO.

Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. É obrigação do comodatário conservar a coisa emprestada como se sua fosse, o que inclui arcar com as despesas ordinárias relativas ao uso e gozo do bem. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração do valor a ser ressarcido em sede de liquidação de sentença. A conduta da comodatária, de deixar de cumprir com a sua obrigação de arcar com as despesas de energia elétrica do imóvel emprestado, trouxe evidente prejuízo ao comodante com a anotação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo evidente os prejuízos causados e a violação aos seus direitos da personalidade. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)