Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMODATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Gonçalves Leal - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que julgou improcedentes as ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oratórios. O apelante sustenta que investiu recursos no imóvel público mediante anuência verbal do gestor municipal e que a negativa do comodato e do alvará de funcionamento lhe causou prejuízos financeiros e morais. ... (Continua)