comissao do liquidante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução e liquidação. Comissão do liquidante. CPC/39, art. 667.

«Não vulnera o art. 667 do CPC/39 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas apropriadas.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação do liquidante de demonstrar que sofreu o dano reputado ilícito na ação coletiva. Titularidade do direito não auferida. Extinção do feito violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que não foi demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Nomeação do liquidante para a apuração dos haveres. Remuneração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

4 - STJ DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIMES DE RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRÉVIA SUBMISSÃO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RISCO SISTÊMICO DE PREJUÍZOS SOCIOECONÔMICOS. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 6.024/1976, art. 21, ALÍNEA «B. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA O PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO LIQUIDANTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - A decisão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Lei 6.024/1975. Lei de falências. Aplicação subsidiária. Harmonização. Possibilidade. Competência da justiça estadual. Certificado de depósito interfinanceiro (CDI) e termo de caução. Inexistência de crédito qualificado. Submissão ao concurso geral de credores. Poderes do liquidante e da autoridade monetária. Banco Central do Brasil como juiz da liquidação. Equiparação. Relevância dos bens jurídicos tutelados pela autoridade monetária.

«1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.

8 - STJ Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

«1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. ... (Continua)

9 - STJ direito empresarial. Recurso especial. Liquidação extrajudicial de sociedade seguradora de capitalização. Comissão paga à superintendência de seguros privados. Susep. Decreto-lei 73/1966, art. 106. Limitação a 5% (cinco por cento) sobre o ativo apurado na liquidação. Impossibilidade de aplicação da disciplina prevista na Lei 6.024/1974. Princípio da especialidade. Sobreposição ao princípio cronológico. lex posterior generalis non derogat priori speciali. Recurso especial improvido.

1 - A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP exerce, nos procedimentos de liquidação extrajudicial, dúplice função, de entidade processante e liquidante das sociedades de seguro. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Liquidação. Deve guardar estrita observância ao que fora decidido na sentença liquidanda. Decisão que determina a simples repetição de indébito, relativo a obrigações de contratos já extintos, por ocasião do ajuizamento da ação. Aplicação de taxas contratuais para atualização do valor a ser restituído. Manifesto descabimento, que discrepa do que fora decidido na sentença liquidanda.

«1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.023, do CPC/2015. Omissão não constatada.

1 - O Tribunal de origem considerou necessária a demonstração das alegações da liquidante para apuração do valor devido, não bastando a mera apresentação de planilha elaborada unilateralmente. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria em compra e venda de energia elétrica. Fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Laudo pericial. Desconsideração. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não verificada. Cessão de crédito. Consequências postuladas. Falta de exame pelo tribunal de origem e existência de fundamentos não atacados. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Fato novo. Acórdão que se manifesta expressamente a respeito, mas o considera irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não verificada. Laudo do assistente técnico. Presunção de veracidade por ausência de impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, e 510 do CPC. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial e aplicação da selic. Acórdão que se reporta ao parecer do assistente técnico. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência não comprovada. Demonstração de prejuízo. Ausência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC, art. 1.025. Fixação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Limites legais. Observância obrigatória no cômputo geral. Reforma parcial do julgado.

1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais.... (Continua)

13 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

«É consabido exaustivamente que o órgão julgador não está adstrito à análise de todos os pontos argumentativos formulados pelas partes; tampouco a rebater questões como se respondesse a um questionário. A função jurisdicional é cumprida com o exame da lide a lume do direito incidente na hipótese, como se deu no caso dos autos. A alegação de que o acórdão contrapõe-se às provas carreadas aos autos não enseja embargos declaratórios, pois a contradição prevista pelo CPC/1973, art. 535é aquela constante no bojo do próprio acórdão. A livre apreciação das provas pertine ao juízo para formação do seu convencimento. Ação de usucapião extinta sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VIpor força do banco embargado se encontrar em liquidação extrajudicial quando foi proposta a ação. Incidência do Lei 6.024/1974, art. 18. Afastada a possibilidade de mitigação do dispositivo na ação em tela. «... Não obstante se tratar de ação de conhecimento, a apreciação da matéria interfere diretamente sobre o patrimônio da liquidanda, a prejudicar o concurso de credores - Óbice encontrado no art. 18, alínea a da Lei 6.024 /74 - Impossibilidade jurídica do pedido - Carência decretada - Extinção da ação (art. 267,inciso VI do CPC/1973 )- PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 88911020088260073 SP 0008891-10.2008.8.26.0073 (TJ-SP). Inexistência de omissão quanto a tal ponto. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado. Liquidação extrajudicial. «termo legal". Ineficácia em relação à massa liquidanda. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Preclusão.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Limites da sentença liquidanda. Partilha de bens. Lucros cessantes e perdas e danos. Necessidade de processo de conhecimento. Bens sonegados. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Arts. Tidos por violados. Faticidade diversa do tratado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. No presente caso, alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação deduzida pela devedora, e declarou liquidado o pedido de danos materiais considerando o cálculo do liquidante, assinalando prazo para pagamento. Inconformismo da construtora. Descabimento. Título judicial que determinou a apuração do valor da reparação pelos danos através de liquidação. Laudo apresentado pela parte credora mensurando o valor para sanar os vícios. Executada intimada a exibir parecer, documentos e indicar as provas que pretenderia produzir. Omissão da ré em atender ao comando judicial. Pedido de perícia judicial formulado somente em posterior impugnação. Preclusão da prova que justificava a rejeição da impugnação e o acolhimento do cálculo apresentado pela parte exequente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Indenização. Liquidação por artigos. Acórdão liquidando. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da ciência do ato impugnado pela impetrante.

«1.Conforme dispunha o Lei 1.533/1951, art. 18, em vigor na data da impetração (22.2.2000), «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No presente caso, o prazo decadencial teve início em maio de 1999, quando, segundo o acórdão recorrido, a impetrante teve efetiva ciência, mediante correspondência da instituição financeira em liquidação, de que a liberação pelo Fundo Garantidor de Crédito - FGC abrangeria a importância de, apenas, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando bloqueado, consequentemente, o restante. ... (Continua)