comarca do interior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Prazo. Comarca do interior. Início da fluência. Publicação dos atos em jornal de comarca vizinha. Portaria do Juiz local. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240.

«Precedente do STJ admite que o Tribunal local pode determinar a data a partir da qual, na comarca do interior, deve ser considerada efetivada a intimação feita através de nota de expediente em jornal editado na capital do estado (REsp 122.319/MG, de minha relatoria, DJ de 13/04/98). No caso, contudo, ausentes os elementos para exame, com o que não há como modificar o acórdão recorrido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Competência. Autarquia estadual. Demanda em comarca do interior. Possibilidade.

«1. Reconhece-se às autarquias estaduais, como aos respectivos Estados-Membros, Juízo privativo (vara especializada). Entretanto, não têm eles foro privilegiado, vale dizer, podem ser demandados nas comarcas do interior. Precedentes da Corte. ... (Continua)

3 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

4 - STJ Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

5 - STJ Intimação. Recurso. Prazo. Termo inicial. Diário Oficial. Circulação. Comarca do interior.

«Em se tratando de intimação mediante publicação em Diário Oficial, o início da contagem do prazo se dá no 1º dia útil posterior à data da efetiva circulação do jornal na Comarca, e não na de sua edição, se não forem coincidentes. Desta forma, consideram-se válidas as normas de organização judiciária locais que postergam o termo inicial do prazo nas comarcas do interior, em que se verifica tal situação. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«Nas comarcas do interior em que não haja órgão de publicação dos atos oficiais, o advogado deve ser pessoalmente intimado da sentença, caso tenha domicílio na sede do juízo (CPC, art. 237, I).... (Continua)

7 - STJ Recurso. Intimação. Comarca do interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial na data da circulação do Diário Oficial na Comarca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 237. Exegese teleológica.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação, na localidade, do Diário Oficial em que foi publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 237.... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense em comarca do interior. Comprovação deficiente. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem, não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Ação ordinária que visa anular ato administrativo cumulado com tutela antecipada. Figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a sessenta salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/10. Competência do Juízo suscitado. Reconhecimento. Procedência do conflito.

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pela conexão ou continência, nos termos do CPC, art. 54. 4. A competência absolta não pode ser declinada. 5. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de receber diferença salarial pela realização de tarefas atribuída ao cargo de contador judicial em comarca do interior. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7. Prazo para recurso. Comarca do interior. Data de circulação do diário oficial no local.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Contagem do prazo recursal. Circulação do diário oficial. Comarca do interior. Feriado forense local. Ausência de comprovação.

1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à data de circulação do Diário Oficial.... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Ação movida por servidora em face da Fazenda Pública, cobrando Adicional de Local de Exercício (ALE). Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda judicial que independe da realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo Suscitante. Reconhecimento. Conflito procedente.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve com meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12253/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.

20 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -CPC/1973, art. 236, «caput); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -CPC/1973, art. 237, «caput, 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolator da decisão, órgão de divulgação de seus atos, aplicam-se os incisos do CPC/1973, art. 237, ou seja: (a) a intimação será pessoal, quando o advogado tiver domicílio na comarca; (b) a comunicação se dará por carta registrada, quando o procurador não for domiciliado na sede do juízo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Competência jurisdicional. Estado-membro. Ação ajuizada em comarca do interior. Inexistência de regra que imponha a tramitação do feito no foro da capital.

1 - No que se refere à alegada afronta ao CPC, art. 535, o recorrente se limita a mencionar a existência de omissão, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o pronunciamento do Tribunal de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso público para o cargo de analista judiciário do poder judiciário do estado de Mato Grosso. Inscrição para vaga na capital do estado. Aprovação em colocação que ultrapassa as vagas inicialmente oferecidas pelo edital do certame para provimento em cuiabá/MT. Surgimento de vagas em comarca diversa daquela para a qual o candidato se inscreveu inicialmente. Nomeação do candidato em comarca do interior, mediante opção ofertada pela administração e aceita pelo candidato. Perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, conforme previsão editalícia. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como se reconhecer o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de reserva à espera da convocação na localidade inicialmente almejada, ou seja, a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca diversa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a título de auxílio-alimentação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Curso de Iniciação Funcional de Juízes Não Vitalícios - Deslocamento para a cidade de São Paulo havido após a nomeação e posse do autor no cargo de Juiz Substituto em comarca do interior - Direito ao recebimento das diárias. Recurso conhecido e improvido.

24 - TJSP "Habeas corpus - Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e da ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) - Pretendido o relaxamento da custódia cautelar - Não acolhimento - Instrução processual já finalizada - Súmula 52 do C. STJ - Ademais, não se vislumbra demora desarrazoada para a prolação da sentença - Ação penal de origem que ostenta notória complexidade (imputações de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas dirigidas contra 28 réus) e tramita em pequena comarca do interior - Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Conforme já decidiu o E. STF (ADI Acórdão/STF), a inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva - Ordem denegada

25 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

26 - STJ Intimação. Diário da Justiça. Fluência do prazo. Termo «a quo. Resolução do TJ.

«Resolução do Tribunal de Justiça pode examinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 9 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, em razão da prática de roubo duplamente circunstanciado (arts. 157, § 2º, I e II do CPB). Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de nulidade em razão da alegada deficiência de defesa. Defensor nomeado. Apresentação das peças necessárias: defesa prévia e alegações finais. Ausência de prejuízo. Enunciado da Súmula 523/STF. Intimação da sentença por edital fixado na porta do fórum. Comarca do interior (Ipameri/GO). CPP, art. 365, par. Único. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

29 - STJ Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.

«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. ... (Continua)

30 - 2TACSP Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.

«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMI-NAR DE ILICITUDE DA PROVA. INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTA-TIVA DE EVASÃO APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. ACUSA-DO CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANE-CER EM SILÊNCIO. MÉRITO. DECRETO CONDE-NATÓRIO. ESCORREITO. COMPROVADA A MA-TERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. IDONEI-DADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRO-VA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELE-MENTOS PROBATÓRIOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEI 11.343/03, art. 42. QUANTIDADE DE DROGA APREEN-DIDA EM COMARCA DO INTERIOR. FUNDA-MENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFIS-SÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DOS FATOS. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUI-SITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PRE-VISTA NO CODIGO PENAL, art. 44 E RE-GIME ABERTO. CORRETOS.

Con-forme o entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pes-soal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso em apreço, ao se considerar que a diligência se apoi-ou em circunstâncias objetivas, ou seja, não se deu por ¿abordagem de rotina¿, ou ¿praxe¿, e, sim, porque, conforme relato dos autores do acautelamento, o réu empreendeu fuga numa bi-cicleta, após avistá-los, aparentando, inclusive, estar com um volume em suas mãos, tendo, pos-teriormente, se desfeito dos entorpecentes num terreno baldio, logrado eles bom êxito em detê-lo e apreender o material ilícito. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. (02) DA ALEGADA NULIDADE DA CON-FISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MI-RANDA - O articulado pela Defesa - suposta confissão informal do Apelante, em momento algum os policiais disseram que realizaram o Aviso de Miranda, ou seja, que informaram ao acusado quanto ao exercício de seus di-reitos fundamentais e humanos, de permanecer em si-lêncio (art. 5º, LXIII da CR/88) e de não serem obrigados a produzir prova contra si mesmo - merece ser recha-çada: 1) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus di-reitos garantidos constitucionalmente, e 2) o douto sen-tenciante motivou a sentença com base na análise de to-dos os elementos comprobatórios da materialidade e au-toria do delito, notadamente, as provas coligidas durante a instrução criminal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não na confissão informal, afastando-se, assim, a alega-ção do apelante. MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - 100,7g (cento vírgula sete gramas) da substância Canabis Sativa L. vulgarmente conhe-cida como Maconha, acondicionados em 20 (vinte) unidades de material plásticos do tipo ¿sacolé¿¿ e a forma de acondicionamento, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando CORRETOS: (1) o recrudescimento da pena-base, com fulcro nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade droga apre-endida ¿ 100,7g de maconha ¿ extrapola a normalidade do tipo penal do tráfico, especialmente, ao se considerar que os fatos se deram em comarca do interior, justifican-do, assim, a elevação da pena-base acima do mínimo le-gal; (2) a aplicação da causa de diminuição de pena pre-vista no art. 33 §4º da lei 11.343/06, uma vez que o acusado preenche os requisitos cumulativos da cláusula de tráfico privilegiado, extraindo-se da Folha de Antece-dentes Criminais sua primariedade e bons antecedentes, inexistindo dados concretos que se dedique, habitualmen-te, a atividades delituosas ou que integre organização criminosa, razões pelas quais o redutor deve ser aplicado em seu grau máximo; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e (4) o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do Có-digo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

34 - STJ Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 237.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Intimação. Diário oficial. Circulação. Comarca interior. Tempestividade. Aferição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 237.

«O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízes estaduais de 1º grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

38 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

39 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

40 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO QUE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO SE BASEIA NAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA E QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DEVEM SER CONSIDERADOS COM RESSALVAS PORQUANTO OS INFORMANTES SE CONSIDERAM VÍTIMAS DO ACUSADO E, ASSIM, NUTREM INTERESSE PELO DESLINDE NEGATIVO AO RÉU. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE, NO MÁXIMO, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA UMA VEZ QUE TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE ACONTECEU UMA BRIGA ENTRE AS PARTES E QUE OCORRERAM LESÕES RECÍPROCAS, INEXISTINDO PROVAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO CP, art. 129 POR ESTAR O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REQUER, TAMBÉM, A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR ENTENDÊ-LAS PREJUDICIAIS AO ACUSADO, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS UMA VEZ QUE SE TRATA DE COMARCA DO INTERIOR E O AFASTAMENTO POR MAIS DE 30 DIAS É COMUM ENTRE SEUS MORADORES. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA MARIA CLAUDIA DA ROCHA LIMA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NO ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS DUVIDOSA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E ISSO SUPERANDO-SE A INDICATIVA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS AS 4 (QUATRO) PESSOAS ENVOLVIDAS NA REFREGA. CONTRADIÇÕES MARCANTES ENTRE AS VERSÕES DA SUPOSTA VÍTIMA E DE SEUS IRMÃOS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. SUPOSTA VÍTIMA QUE SE RECUSOU A COMPARECER NO IML PARA EXAME MÉDICO EM NEGOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O RÉU E NA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, A INDICAR, DESDE LOGO, UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DÚVIDAS SOBRE O QUE REALMENTE ACONTECEU. INCONSISTÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Homicídio simples. Imparcialidade do Júri. Pedido de desaforamento. Crime noticiado na imprensa. Ausência de motivação concreta para a medida excepcional.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

43 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

46 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Nulidade. Negativa de formulação de perguntas aos corréus. Ato realizado no interior de presídio por magistrado de comarca diversa. Questões não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante o disposto no artigo 571, inciso I, da Lei Processual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento do oferecimento das alegações finais. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos residentes no interior. Competência. Opção pelo Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Admissibilidade. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, norma que se aplica ao caso à falta de previsão de norma a respeito na Lei 12.153/09. Precedentes do Tribunal neste sentido e entendimento firmado pelo STJ no IAC 10. Sentença de extinção Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos residentes no interior. Competência. Opção pelo Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Admissibilidade. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, norma que se aplica ao caso à falta de previsão de norma a respeito na Lei 12.153/09. Precedentes do Tribunal neste sentido e entendimento firmado pelo STJ no IAC 10. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

49 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.