colisao do autor com placa de sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA «PARE". INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR/RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ (ART. 373, II, CPC). INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA. COLISÃO COM FENDA LOCALIZADA NA PISTA. AUSÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUTORA QUE SOFREU FRATURAS E PERMANECEU 60 (SESSENTA) DIAS AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INOBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. ART. 44 DO CTB. TROCA DE MENSAGENS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POR SEREM PARCIAIS, DESCONTEXTUALIZADAS E NÃO DATADAS, NÃO SERVEM COMO INDÍCIO DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA REGRESSIVA INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. EM MANOBRA DE DESVIO DE VEÍCULO PARTICULAR, PARA EVITAR COLISÃO E MAU MAIOR, CHOCOU-SE CONTRA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO PRESENTE NA VIA, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO DO VEÍCULO.

Pretensão inicial da Fazenda Estadual voltada à reforma da decisão no que tange ao índice de juros aplicados. Recurso prejudicado. Pretensão da parte requerida quanto à reforma da sentença de fls. 358/352, julgada procedente. Preliminares de nulidade de citação e de prescrição intercorrente afastadas. Inadmissibilidade. A responsabilidade civil na hipótese vertente está normativamente prevista no art. 186, do CC/2002, e tem como pressuposto a demonstração do elemento volitivo do agente, além do dano e do nexo de causalidade estabelecido entre ambos. Acervo probatório dos autos que não indicam ter o policial militar contribuído culposa ou dolosamente para o evento narrado na peça vestibular. Ausência de demonstração efetiva de qualquer irregularidade na condução de viatura policial. Dúvida razoável acerca da causa direta do acidente que torna incabível a condenação do requerido, notadamente porque ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, a presença do elemento culpa - Sentença de procedência reformada, para julgar-se improcedente a pretensão inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais Recurso do réu provido... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO NA ROTATÓRIA. PLACA DE PREFERÊNCIA NA VIA DE ACESSO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM DESEJA TER ACESSO À ROTATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os Réus, solidariamente, a pagar ao Autor o valor de R$ 9.492,46 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente a contar da data do evento danoso (11/08/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou no Boletim de Ocorrência (fls. 30) não ter avistado a placa sinalizando parada obrigatória antes de ingressar na via preferencial, pela qual transitava o veículo da parte autora. Ausência de prova de que o veículo dos recorridos estivesse em alta velocidade, ônus que cabia à recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Fiat Punto, placas EMG-9760, conduzido por Sérgio Santo Magri Júnior (filho da Autora), com o veículo «Chevrolet S10, placas FBZ-5173, conduzido pelo Requerido Fabio Francisco Bezerra (funcionário da Requerida-Denunciante) - Demonstrada a culpa do funcionário da Requerida-Denunciante pelo acidente (conduzia o veículo em excesso de velocidade e não respeitou a sinalização semafórica «vermelha) - Presente o dever de indenizar - Laudo pericial consigna a desnecessidade de tratamento psicológico e psiquiátrico de modo contínuo - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (valor despendido com as sessões de psicoterapia e medicamentos) - Caracterizado o dano moral - Ausente a cobertura securitária - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar (solidariamente) a Requerida-Denunciante e o Requerido Fábio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNÁRIA - Requerida foi anteriormente condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Luciana, Vanessa, Pietro e Sérgio (Processos números 1015164-81.2019.8.26.0564 e 1015209-85.2019.8.26.0564) - Autora compõe o grupo familiar anteriormente indenizado pelos mesmos fatos que versam a presente lide - Razoável o valor fixado - RECURSOS DA REQUERIDA-DENUNCIANTE E DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue a condenação do réu às penas do art. 302, § 1º, III, do CTB. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelado, na condução do veículo Ford F1000, placa LKP7231, violou dever objetivo de cuidado, ao trafegar sem a devida atenção e em velocidade superior à máxima permitida, sobretudo por se tratar de via de baixa luminosidade e que se encontrava úmida por estar chuviscando, vindo a colidir com o ônibus da Auto Viação Reginas, placa LKP7231, que estava parado à margem direita da via, provocando o óbito da vítima, que ocupava o banco do carona daquele automóvel. Laudo pericial que foi categórico ao concluir que a causa determinante para o acidente foi «a falta de atenção do motorista do veículo 2 (CAMINHONE F1000) e que o fato do mesmo trafeqar com velocidade superior a máxima permitida na via contribuiu para as graves consequências do acidente". Laudo que menciona, ainda, «que o piso encontrava-se úmido, que «há placa de sinalização indicando que a velocidade máxima permitida no trecho é de 30 km/h e que «não há marcas de frenagem". Acusado que apresentou versões conflitantes. Na DP atribuiu a causa do acidente a ultrapassagem brusca de um caminhão, que o obrigou a retornar à pista da direita, momento em que colidiu com o ônibus. Em juízo, alegou ter se assustado com os faróis dos veículos que vinham em sentido contrário e pisou no freio, ocasião em que o automóvel por ele conduzido escorregou na pista, ocasionando a colisão, afirmando que acredita que havia óleo ou algo similar na via. Testemunhas que não presenciaram o momento exato da colisão, chegando ao local pouco depois do acidente. A despeito dos depoimentos colhidos indicarem que o coletivo estava parado em local irregular e sem a devida sinalização, na linha da orientação do STJ, «em direito penal não existe compensação de culpa". Concreção do tipo incriminador culposo que pressupõe conduta voluntária, a inobservância do dever de cuidado interno (previsibilidade objetiva), a inobservância do dever de cuidado externo (ausência de cuidado objetivo), a eclosão de evento involuntário e típico, além da relação específica de causalidade entre o descuido e o resultado. Evidenciado que, no fato concreto, o agente possuía previsibilidade objetiva, lhe sendo possível a antevisão do resultado danoso pela diligência comum ao homo medius, e, mesmo assim, atuou com inobservância do dever de cuidado objetivo, por imprudência, ensejando, por conta disso, a ocorrência do evento danoso não desejado, reputa-se correto o decreto de restrição diante desse cenário factual. Inobservância do dever objetivo de cuidado sobejamente evidenciado, sobretudo por ter conduzido o veículo em velocidade acima do permitido, no período noturno, em via de baixa iluminação e que estava úmida. Nexo de causalidade comprovado pelo auto de exame cadavérico. Improcedência da pretensão do MP, de incidência da causa de aumento pela omissão de socorro, já que encontra ressonância exclusivamente no relato do motorista do ônibus envolvido no acidente, contraposto pelas declarações do acusado, no sentido de que tentou tirar a vítima do veículo e aguardou a chegada dos bombeiros, bem como pelo depoimento da testemunha Luciano, o qual afirmou ter visto o réu no local, acrescentando que havia bastante gente conversando com o mesmo e que «o socorro não demorou para chegar; que chegou rapidinho". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, revisados para condenar o réu pelo crime do CTB, art. 302, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria ensejando pena-base no mínimo legal, sem alterações nas fases derradeiras. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe, considerando o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Recurso a que se dá provimento, a fim de condenar o réu Luiz Carlos Costa de Souza, como incurso nas sanções do CTB, art. 302, às penas finais de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

15 - TJRJ ACÓRDÃO

Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. 2- Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos art. 186 e 927, do Código Civil, que exigem a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 3- Autor que teria estacionado o seu veículo no acostamento da Rodovia Presidente Dutra, Km 180, Nova Iguaçu, quando o veículo da segunda Ré envolveu-se em uma colisão com um terceiro veículo, ora primeiro Réu, vindo a capotar sobre a pista e atingir o veículo do Autor. 4- Em que pesem as alegações da Apelante, que não pode ser responsabilizada pelo acidente, invocando a teoria do corpo neutro, inexiste prova inequívoca nos autos que alicerce a tese de que o seu veículo foi um mero instrumento para que a ocorrência do acidente, e que o preposto do primeiro Réu teria assumido a responsabilidade pela colisão. 5- O Registro de Ocorrência, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (indexadores 20/24 e 345), pouco esclareceu sobre as circunstâncias fáticas do evento, transcrevendo a dinâmica do acidente segundo elementos colhidos e interpretados no local pelos próprios motoristas envolvidos na colisão, não logrando êxito em identificar quais dos veículos não respeitaram a norma obrigatória do trânsito. 6- As fotografias anexadas aos autos no curso da demanda (indexadores 31/39) apenas servem ao propósito de demonstrar que os veículos foram objeto de colisão. 7- A prova oral, colhida nos autos do processo 0041420-02.2019.8.19.0038, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, é inconsistente e não foi capaz de demonstrar, com certeza, quem foi o causador da colisão que acarretou a perda do controle do carro da segunda Ré, seguido do capotamento que atingiu o automóvel do Autor. 8- Não foi comprovado, por nenhuma das partes, como se deu a dinâmica dos fatos, tampouco há como precisar quem teria cometido primeiro a colisão. Isso porque, basicamente, cada um dos Réus defende as respectivas teses e dinâmicas do aludido acidente, já descritas nas contestações. Em sendo assim, os fatos continuam obscuros, não se permitindo sequer averiguar o culpado pelo acidente, se o primeiro ou o segundo Réus, ou se ambos. 9- Ressalte-se que a teoria do corpo neutro só tem incidência quando restar demonstrado que o agente físico do dano, sem qualquer atuação voluntária, violou o direito de terceiro inocente ao ser atingido por outrem. 10- Apesar de incontroversa a colisão havida, a dinâmica do acidente não restou esclarecida, e não se pode ter certeza pela culpa exclusiva de terceiro. Pelo contrário, não ficou comprovado que teria sido o motorista da primeira Ré que invadiu a pista interceptado a trajetória do veículo da segunda Ré, dando causa ao acidente, ou se teria sido a segunda Ré, ora Apelante, quem teria ingressado na Rodovia Presidente Dutra, via preferencial, sem as cautelas devidas, colidindo com a frente do seu veículo na lateral do caminhão, o que afasta a aplicação da teoria do corpo neutro. 11- O relatório da sindicância realizado pela empresa contratada pela Seguradora (indexador 205), não é meio de prova hábil, pois, além de constituir prova unilateral, não demonstra, de modo seguro, como de fato o acidente aconteceu. Ademais, do referido relatório também não se extrai qualquer confissão do motorista do caminhão, que apenas declara não saber afirmar quem causou o acidente. 12- Inexistindo prova inequívoca de quem foi o causador da colisão, cabível a condenação solidária dos Réus, ao pagamento dos danos experimentados pela parte Autora, na forma do art. 186, caput c/c art. 927, parágrafo único do Código Civil. 13- Danos materiais devidos. O Autor anexou à inicial dois orçamentos comprovando as avarias no veículo, tendo a parte Ré obrigação de indenizar o montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do acidente. 14- Quanto à extensão dos danos, destaco que a obrigação não é de reembolso, mas de indenização, sendo suficiente para a sua quantificação a demonstração dos orçamentos elaborados por empresas idôneas, sendo inclusive possível identificar quais os danos ocasionados no veículo e os seus respectivos montantes. 15- Não obstante no orçamento de indexadores 32/33 conste a identificação do veículo como «Fiat/Pálio e não Fiat/Siena, entendo que trata-se de evidente erro material, tendo em vista que no referido documento contém a placa do veículo como sendo - LNA 9098 e ano de fabricação 2000 -, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença. 16- Danos morais não caracterizados. 17- Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 18- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily, placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens, placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de sinalização do caminhão parado ou de culpa de Diego) - Autores-Reconvindos e Requeridos-Reconvintes não comprovaram os fatos constitutivos do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES-RECONVINDO E DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO VEICULAR EM CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS AVARIAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada pelos autores em razão de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BR-285, quando seu veículo foi abalroado na lateral esquerda por automóvel conduzido por uma das rés, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória ao ingressar na via. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.890,00 em favor dos demandantes a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. AVANÇAR SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMADA NO QUE TANGE A EVENTUAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - COLISÃO - CULPA - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

As questões já analisadas não podem ser rediscutidas, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. - Ficando evidenciado que a dinâmica do acidente deu-se em virtude de inobservância pelo réu de placa indicativa de parada obrigatória, colidindo com o que era dirigido pela parte autora, deve aquele ser responsabilizada pelos danos advindos do sinistro. - Recurso desprovido.... (Continua)