Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMADA NO QUE TANGE A EVENTUAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - COLISÃO - CULPA - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

As questões já analisadas não podem ser rediscutidas, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. - Ficando evidenciado que a dinâmica do acidente deu-se em virtude de inobservância pelo réu de placa indicativa de parada obrigatória, colidindo com o que era dirigido pela parte autora, deve aquele ser responsabilizada pelos danos advindos do sinistro. - Recurso desprovido.... (Continua)