coisas vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Embargos de declaração rejeitados - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. Não obstante, o Tema Repetitivo 993 do STJ indica a impossibilidade de concessão imediata do benefício da prisão domiciliar quando inexistente estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena.2. Na hipótese, volta-se o recurso ministerial contra a decisão que concedeu a prisão domiciliar especial fora das hipóteses legais, sem a imposição do monitoramento eletrônico. E, com razão, a decisão merece reforma, pois, além de ir de encontro à solução apresentada nos precedentes verticais, que recomendam a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico diante da falta de vagas em estabelecimento compatível, há informação da disponibilidade do equipamento.AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público do estado do tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas. Edital superveniente que excluiu a chamada cláusula de barreira. Desclassificação de candidatos em razão do não preenchimento de determinados requisitos para posse. Impetrante que passa a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Necessidade de observância da ordem de classificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, em 42º lugar, no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com lotação na cidade de Colinas/TO, no qual havia previsão de 37 (trinta e sete) vagas, sendo vinte e seis para provimento imediato e onze para cadastro-reserva, tendo à Administração Pública nomeado trinta e nove candidatos, conforme Diário Oficial 3.779/2012, de 20/12/2012, e que, destes, 4 (quatro) não assumiram os cargos, por perda do prazo legal estabelecido para a posse. ... (Continua)

6 - STF Direito Constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Plano Nacional para superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Homologação.

I. Caso em exame 1. Homologação de plano em processo estrutural no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental. No julgamento de mérito da ação, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou que a União, em cooperação com o DMF/CNJ, apresentasse plano nacional para a superação da crise, para fins de homologação por este Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano Pena Justa atende as exigências, diretrizes e finalidades fixadas no julgamento do mérito da ADPF e deve ser homologado. III. Razões de decidir 3. Critérios para avaliação de planos de ação em processos estruturais. No julgamento do RE 684.612, Tema 698 da repercussão geral (sob minha relatoria), o Tribunal decidiu que, ao intervir em políticas públicas, o Judiciário deve evitar a determinação de medidas pontuais para a solução do problema identificado. Em lugar disso, deve estabelecer finalidades e metas para que o Executivo, no exercício de suas atribuições próprias, apresente plano de ação. 4. Da mesma forma, a análise do plano de ação pelo Judiciário não deve adentrar as minúcias da política desenvolvida pelos gestores públicos. A avaliação judicial do plano apresentado em processo estrutural deve considerar a sua razoabilidade, que estará caracterizada se o plano contiver: (i) diagnóstico do problema; (ii) objetivos e metas; (iii) ações e cronograma de atuação; (iv) matriz de responsabilidade; (v) matriz de riscos; (vi) previsão de recursos orçamentários, humanos e tecnológicos; e (vii) mecanismos de monitoramento, avaliação e publicidade. 5. Avaliação do plano Pena Justa. O plano contém fundamentação técnica, matriz de responsabilidade, mecanismos de monitoramento, cronogramas, metas e indicadores de avaliação, além dos outros elementos enunciados acima. Seu conteúdo está estruturado em quatro eixos: (i) controle da entrada e das vagas do sistema prisional; (ii) qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; (iii) processo de saída da prisão e da reintegração social; e (iv) políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. 6. As ações e metas previstas em cada um dos eixos atendem aos elementos exigidos no julgamento de mérito, a saber: «(i) controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas; (ii) fomento às medidas alternativas à prisão; e (iii) aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. Além disso, o documento cumpre os requisitos exigidos pelo critério de razoabilidade. Para todas as suas medidas, são indicados objetivos gerais, indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. Por essas razões, o plano deve ser homologado. 7. Embora não seja papel do Judiciário elaborar a política destinada a corrigir a situação fática contestada em um processo estrutural, é legítimo que, ao homologar o plano apresentado, o magistrado leve em consideração eventuais riscos decorrentes de sua implementação, buscando mitigá-los, ou ainda que identifique pontos de omissão. Considerando as preocupações externadas pelo colegiado relativamente a determinadas medidas, o plano deve ser homologado com as ressalvas e acréscimos constantes do voto. 8. Diretrizes para a elaboração dos planos estaduais. A partir da homologação do plano nacional, tem início prazo de seis meses para que Estados e Distrito Federal apresentem seus planos para superar o estado de coisas inconstitucional em até três anos. É necessário que os planos estaduais e distrital reflitam os quatro eixos do plano Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, naquilo que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal, levando em consideração as especificidades regionais. 9. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais, a União e o DMF/CNJ, deverão orientar o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais. Além disso, o DMF/CNJ enviará ao STF, semestralmente, informes de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais e distrital. IV. Dispositivo 10. Homologação do plano Pena Justa, com as ressalvas e acréscimos constantes do voto, e determinação para que Estados e Distrito Federal elaborem seus planos de ação, a serem apresentados ao STF em até 6 (seis) meses. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC; art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: RE 684.612 (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)

7 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO (138º) FORA DO NÚMERO DE VAGAS (12) PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO FAZEM EXSURGIR PARA O CANDIDATO O DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO OU, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, DA PRÁTICA DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata, na origem, de Mandado de Segurança, onde a impetrante é aprovada em 138º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura do Município de Londrina, em novembro de 2022, para o cargo de professora de educação física, sendo previstas 12 vagas para ampla concorrência e o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, a partir da data de publicação e homologação do resultado. Aduz que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo edital, de modo que está apenas no aguardo de sua nomeação e convocação, restando clara a existência de vaga e a necessidade de contratação, uma vez que, em 17/03/2023, ainda no período de validade do concurso, é aberto novo processo seletivo para contratações temporárias. Por tais razões, pretende seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de nomeação no cargo público.2. A sentença é denegatória da segurança. II. Questão em discussão 3. No caso dos autos, cinge a controvérsia em averiguar a existência ou não de direito subjetivo da Apelante em ser nomeada em concurso público, no qual é aprovada fora do número de vagas previstas. Sustenta a Recorrente a existência de preterição, em vista da publicação de edital para contratação de agentes temporários. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUTADO QUE COMPROVOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, INCLUSIVE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS, SEM CONSEGUIR PREENCHÊ-LAS EFETIVAMENTE. EXEQUENTE/APELANTE QUE INSISTE NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS, QUE ESTÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS, POR DESISTÊNCIA, NÃO TOMARAM POSSE. JULGADO QUE APENAS DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO IMPONDO AOS RÉUS QUE RENOVASSEM AS CONVOCAÇÕES A CADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. A OBRIGAÇÃO NÃO FOI EMPOSSAR CANDIDATOS, MAS SIM CONVOCÁ-LOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE/APELANTE QUE FERE A COISA JULGADA, TENDO O CUNHO DE ETERNIZAR A LIDE, SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA 423 DO STF E TEMA 993 DO STJ.

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. 2. A imposição do monitoramento eletrônico como condição à prisão domiciliar está em linha com o disposto no art. 146-B, IV, da LEP, bem como o Tema 423 do STF e Tema 993 do STJ, e não acarreta gravame ao cumprimento da pena. Pelo contrário, possibilita a necessária fiscalização do seu cumprimento, ainda que no regime mais brando, pautado sobretudo pela responsabilidade e autodisciplina (CP, art. 36). Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora que sejam analisados e considerados os títulos por ela apresentados, com a recontagem dos pontos a eles referentes e a alteração da classificação com a sua convocação para dar continuidade no certame, bem como a anulação do ato administrativo que não concedeu a pontuação. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCYS TAMARA SANÇÃO BRANDÃO contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de assembleia condominial, ajuizado em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HELOÍSA, a qual aprovou nova convenção estabelecendo a individualização das vagas de garagem, anteriormente de uso comum. A parte autora alegou irregularidades formais na deliberação, afronta à convenção originária, cerceamento de defesa e desigualdade material entre as vagas.II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assembleia geral extraordinária de 27/02/2023 violou requisitos formais para a alteração da convenção condominial, especialmente quanto ao quórum legal e validade da deliberação; (ii) saber se a nova convenção incorreu em nulidade por desrespeitar decisão judicial anterior (coisa julgada); (iii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica; (iv) saber se houve prejuízo material em razão de suposta desigualdade entre as vagas atribuídas; (v) saber se é cabível indenização por danos morais.III. Razões de Decidir3. A assembleia foi convocada e realizada regularmente, com aprovação da nova convenção por 91,66% das unidades, superando o quórum qualificado de 2/3 previsto no art. 1.351 do CC, já sob a vigência da Lei 14.405/2022. 4. Inexistência de afronta à coisa julgada, pois não há identidade entre os objetos das assembleias de 2021 e 2023.5. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o rito dos Juizados Especiais não comporta dilação probatória complexa.6. A Requerente não demonstrou, mediante prova objetiva, que a vaga que lhe foi atribuída é substancialmente inferior às demais, sendo inviável presumir desigualdade sem elementos mínimos de convicção.7. Ausência de ato ilícito praticado pelo condomínio. Desentendimentos internos não geram, isoladamente, abalo moral indenizável.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Código Civil: art. 1.351; art. 373, I; CPC: art. 505; Lei 9.099/1995: arts. 5º e 46.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.177.591, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05/05/2015.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA 423 DO STF E TEMA 993 DO STJ.

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. 2. A imposição do monitoramento eletrônico como condição à prisão domiciliar está em linha com o disposto no art. 146-B, IV, da LEP, bem como o Tema 423 do STF e Tema 993 do STJ, e não acarreta gravame ao cumprimento da pena. Pelo contrário, possibilita a necessária fiscalização do seu cumprimento, ainda que no regime mais brando, pautado sobretudo pela responsabilidade e autodisciplina (CP, art. 36). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão faz referência à Recomendação 01/2023-CGJ, editada há dois anos, em razão de situação excepcional, sem caráter cogente. Não há indicação nos autos sobre a situação vivenciada na VEC Regional, porém, em outros feitos, há notícia de que a escassez de equipamento de monitoramento eletrônico vem sendo ao menos parcialmente contornada, o que é compatível com informações disponíveis na mídia local. Nada obstante, cumpre observar que o apenado iniciou o cumprimento de pena em 27/06/2023 e, desde então, estava em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. Veja-se que a imediata concessão do benefício destoa do entendimento previsto no Tema 993 do STJ, que recomenda a solução alternativa de forma escalonada, a justificar, mais uma vez, ser necessária a submissão do apenado por mais tempo a algum tipo de controle mais efetivo, qual o monitoramento. Consulta ao Relatório da Situação Penal Executória aponta o atual cumprimento de 33% da pena imposta, com saldo a cumprir de pouco mais de 3 anos, o que recomenda a vigilância e controle por meio do monitoramento eletrônico. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Ocorrência verificada na origem. Acórdão atesta que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Alegada preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aferição de eventual divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravantes, na 1ª fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações referentes ao direito de permanência no certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência de nomeação de aprovados dentro do número de vagas.... (Continua)

19 - STJ Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas, mas favorecido pelo surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Preterição imotivada. Direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/4/2016. Acórdão mantido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANCA FERNANDES DA SILVA, aprovada na 22a. colocação no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual o edital previa a existência de 10 vagas, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. ... (Continua)