Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA 423 DO STF E TEMA 993 DO STJ.

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. 2. A imposição do monitoramento eletrônico como condição à prisão domiciliar está em linha com o disposto no art. 146-B, IV, da LEP, bem como o Tema 423 do STF e Tema 993 do STJ, e não acarreta gravame ao cumprimento da pena. Pelo contrário, possibilita a necessária fiscalização do seu cumprimento, ainda que no regime mais brando, pautado sobretudo pela responsabilidade e autodisciplina (CP, art. 36). Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)