coisa julgada titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Militares. Servidores do executivo. URV. Necessidade de liquidação de sentença. Coisa julgada. Título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do que consta de título executivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Concordância com a pretensão recursal manifestada expressamente pelo ente público executado - Decisão reformada - Recurso provid

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Esta Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a discussão de violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser adimplidos por ambas as partes com arrimo no valor da condenação, porquanto a parcial procedência, além de implicar sucumbência recíproca, detinha acepção economicamente aferível - Inteligência do Tema 1.076 do A. STJ - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 461, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo. Operadora condenada a custear tratamento psiquiátrico. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1.a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída (agint no REsp 1.432.268/mg, rel. Ministro raul do título judicial araújo, quarta turma, julgado em, DJE de). 19/3/2019 29/3/2019

2 - O Tribunal de origem, diante do contexto fático probatório dos autos, concluiu que os cálculos apresentados pela recorrida se referem exclusivamente aos valores relativos ao tratamento psiquiátrico, e não aos custos particulares elencados pelo recorrente, estando compreendidos, portanto, no título executivo.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo - Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara - Mérito recursal apreciado - Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade - Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão mantida - Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Título executivo. Inexistência de ofensa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO - ADMISSÃO DO GRUPO DE REPRESENTATIVO TJMG 21 - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto em cumprimentos de sentença cujo o título judicial decidiu sobre a prescrição não se deva suspender a execução para aguardar o julgamento do GR 21 deste e. Tribunal, no presente caso a sentença executada é silente sobre o assunto, razão pela qual a suspensão é devida por priorizar a segurança jurídica.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

13 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Embargos à execução de sentença. Índice de reajuste do vencimento (outubro e dezembro de 1994). Lei municipal 12.397/97. Aplicação retroativa. Violação à coisa julgada. Título executivo. Previsão de aplicação das Leis n.S 10.668/88 e 10.722/89. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, «uma vez que não houve na sentença exequenda a determinação de incidência da Lei Municipal 12.397/97, é incabível sua aplicação retroativa no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, sob pena de violação da coisa julgada e do disposto no art. 610 do Estatuto Processual Civil (EREsp. 696.548, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 9/3/09). Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.053.090/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no Ag 1.317.364/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13/10/2010; AgRg no Ag 1.075.476/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 08.10.2008, DJe de 07.11.2008.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Nulidade processual. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Princípio da congruência. Coisa julgada. Título executivo judicial. Abrangência. Súmula 7/STJ.

1 - É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU MARCO TEMPORAL PARA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323 AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada/agravada. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL EM RAZÃO DAS PERDAS DO PLANO BRESSER A PARTIR DE JUNHO DE 1987. EMPREGADO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Consta no acórdão que o exequente foi contratado em 01 julho de 1987, motivo pelo qual o TRT reconheceu a ilegitimidade da parte de executar de forma individual o título executivo obtido em ação coletiva que prevê o pagamento do reajuste salarial em razão das perdas do plano Bresser a partir de junho de 1987, porquanto não existia contrato de trabalho ao tempo dos fatos geradores desse reajuste, nos seguintes termos: Trata-se de ação coletiva em que a promovida foi condenada a pagar aos trabalhadores reajuste a título de reposição salarial, em razão das perdas do Plano Bresser (processo 0117500-78.1991.5.01.0025) nos seguintes termos: [...] Note-se que o comando da coisa julgada determina o reajuste dos salários «em 26,06% a partir de junho de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhes seriam consequentes, conforme inicial". No entanto, compulsando os autos, verifico que a ficha financeira do empregado (folha 32) evidencia que ele foi admitido pela agravada em 01/07/1987, tornando inviável a aplicação do reajuste a partir de junho de 1987, porquanto sequer existia contrato de trabalho ao tempo dos fatos geradores desse reajuste. Assim, inobstante a sentença ter condenado a recorrida ao pagamento dos reajustes aos substituídos de forma geral, cabe ao juízo da execução individual averiguar se os exequentes se adequam aos termos da coisa julgada e fazem de fato jus aos títulos deferidos. 3 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS CARTAS DE CRÉDITO DOS CONSÓRCIOS CONTRATADOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INDICAÇÃO DO BEM EM QUE PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES E A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO VINCULA A LIBERAÇÃO DAS CARTAS A QUALQUER CONDICIONANTE. MATÉRIA ATINGIDA, ADEMAIS, PELA PRECLUSÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATOS QUE RESPALDAM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPECIE. DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO.

Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e, possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. As custas referentes à fase de conhecimento são calculadas com base no valor da condenação, conforme o disposto no CLT, art. 789, I. Em casos de condenação ilíquida, o juiz estabelecerá um valor e determinará o montante das custas processuais, a fim de possibilitar a interposição de recurso. Na fase de execução se apura o real valor da condenação, e, por conseguinte, o real valor das custas, a qual, embora esteja sendo apurada nessa fase, se refere à fase de conhecimento, sendo, por conseguinte, devida a diferença entre o valor recolhido quando da interposição do recurso e o efetivo valor devido. Restam incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Espólio. Execução de julgado. Ação coletiva. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Coisa julgada. Título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nota-se que in casu a parte recorrente, de forma acertada, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Dessarte, neste ponto o decisum objurgado merece reforma, uma vez que na origem efetivamente não foi interposta Apelação, mas sim Agravo de Instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Espólio. Execução de julgado. Ação coletiva. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Coisa julgada. Título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nota-se que in casu a parte recorrente, de forma acertada, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Dessarte, nesse ponto o decisum objurgado merece reforma, uma vez que na origem efetivamente não foi interposta Apelação, mas sim Agravo de Instrumento. ... (Continua)